28/08/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1515372-56.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ALDO DA SILVA SANTOS -

Vistos.

Cumprido o acordo integralmente e nos termos da manifestação do Ministério Público de folha 425, que acolho como razão de decidir, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALDO DA SILVA SANTOS, melhor qualificado nos autos, o que faço com fulcro no artigo 28 A, § 13, do Código de Processo Penal (incluído pela Lei 13.964 de 2019).

Após o trânsito em julgado, façam-se as anotações necessárias e expeçam-se os ofícios de comunicação.

Por fim, se em termos, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: VAGNER ALMEIDA RUIZ (OAB 357492/SP), ALEXANDRE PITELLI (OAB 197785/SP)
27/08/2025 08:09

Expedição de Certidão.
27/08/2025 08:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 08:08

Expedição de Certidão.
27/08/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 19:59

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
26/08/2025 15:49

Conclusos para despacho
26/08/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 13:32

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1515372-56.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ALDO DA SILVA SANTOS -

Vistos.

Tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento das parcelas vencidas do acordo de não persecução penal (fl. 410), intime-se a defesa constituída, para comprovação do adimplemento, em dez dias, sob pena de rescisão do acordo.

Intimem-se. - ADV: VAGNER ALMEIDA RUIZ (OAB 357492/SP)
21/08/2025 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 14:07

Conclusos para despacho
19/08/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 14:39

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 14:38

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:34

Juntada de Mandado
19/08/2025 14:34

Juntada de Mandado
19/08/2025 14:34

Juntada de Mandado
04/05/2025 16:08

Suspensão do Prazo
09/01/2025 13:04

Juntada de Carta precatória
16/12/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 09:35

Protocolo Juntado
18/11/2024 12:46

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
29/10/2024 03:46

Suspensão do Prazo
21/10/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 17:12

Conclusos para despacho
18/10/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 16:17

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 10:26

Conclusos para despacho
09/10/2024 10:26

Expedição de Certidão.
07/10/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 09:26

Conclusos para despacho
02/10/2024 09:24

Juntada de Ofício
26/09/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 09:30

Conclusos para despacho
24/09/2024 09:30

Expedição de Certidão.
19/09/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
14/09/2024 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2024 12:32

Expedição de Certidão.
02/09/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/09/2024 08:00

Juntada de Certidão
02/09/2024 08:00

Juntada de Certidão
02/09/2024 08:00

Juntada de Certidão
30/08/2024 17:36

Expedição de Carta.
30/08/2024 17:36

Expedição de Carta.
30/08/2024 17:36

Expedição de Carta.
29/08/2024 16:11

Expedição de Ofício.
16/08/2024 21:30

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 17:09

Expedição de Certidão.
15/08/2024 16:45

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:49

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:49

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
15/08/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 09:37

Juntada de Certidão
12/08/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
10/08/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
10/08/2024 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
10/08/2024 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2024 07:10

Expedição de Certidão.
22/07/2024 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 16:01

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 10:16

Conclusos para despacho
17/07/2024 10:16

Expedição de Certidão.
17/07/2024 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2024 09:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2024 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2024 06:44

Expedição de Certidão.
11/07/2024 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2024 17:18

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 16:39

Expedição de Carta precatória.
02/07/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 15:52

Expedição de Mandado.
02/07/2024 15:49

Expedição de Mandado.
02/07/2024 13:51

Expedição de Carta precatória.
02/07/2024 10:08

Expedição de Certidão.
02/07/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 10:07

Expedição de Certidão.
02/07/2024 07:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 20:58

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 13:29

Conclusos para despacho
30/06/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 09:42

Expedição de Certidão.
19/06/2024 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2024 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 19:51

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 18:26

Conclusos para despacho
18/06/2024 18:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 08:42

Expedição de Certidão.
07/06/2024 08:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2024 08:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2024 21:48

Expedição de Ofício.
24/05/2024 21:48

Expedição de Ofício.
24/05/2024 17:30

Expedição de Mandado.
24/05/2024 17:30

Expedição de Mandado.
24/05/2024 17:30

Expedição de Mandado.
24/05/2024 17:29

Expedição de Mandado.
24/05/2024 17:29

Expedição de Mandado.
24/05/2024 17:29

Expedição de Mandado.
24/05/2024 17:29

Expedição de Mandado.
24/05/2024 17:28

Expedição de Mandado.
24/05/2024 13:01

Expedição de Certidão.
24/05/2024 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/05/2024 11:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/08/2024 02:00:00, 25ª Vara Criminal.
23/05/2024 11:13

Expedição de Certidão.
23/05/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 20:26

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 14:05

Conclusos para despacho
07/05/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 15:34

Expedição de Certidão.
06/05/2024 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/05/2024 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 14:43

Conclusos para despacho
29/04/2024 23:39

Juntada de Petição de resposta à acusação
16/04/2024 16:40

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 14:34

Conclusos para despacho
04/04/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 15:42

Expedição de Certidão.
02/04/2024 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2024 15:40

Expedição de Certidão.
01/04/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 15:02

Conclusos para despacho
25/03/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 10:09

Expedição de Certidão.
19/03/2024 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/03/2024 21:14

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 14:30

Conclusos para despacho
18/03/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 14:56

Expedição de Certidão.
13/03/2024 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2024 14:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 09:31

Juntada de Certidão
29/02/2024 05:46

Expedição de Ofício.
29/02/2024 05:46

Expedição de Ofício.
29/02/2024 05:46

Expedição de Ofício.
29/02/2024 05:44

Expedição de Ofício.
28/02/2024 16:24

Expedição de Certidão.
28/02/2024 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/02/2024 13:33

Expedição de Mandado.
26/02/2024 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2024 18:35

Recebida a denúncia
23/02/2024 13:52

Conclusos para decisão
23/02/2024 13:51

Evoluída a classe de 279 para 283
23/02/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 13:31

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
21/02/2024 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/02/2024 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/02/2024 08:45

Juntada de Petição de Denúncia
19/02/2024 17:03

Expedição de Certidão.
19/02/2024 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2024 16:24

Juntada de Certidão
15/02/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 14:37

Conclusos para despacho
03/02/2024 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 10:19

Expedição de Certidão.
23/01/2024 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
21/12/2023 03:13

Suspensão do Prazo
26/10/2023 00:43

Suspensão do Prazo
20/10/2023 02:57

Suspensão do Prazo
04/10/2023 14:48

Expedição de Certidão.
04/10/2023 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2023 13:18

Expedição de Certidão.
02/10/2023 08:25

Expedição de Certidão.
02/10/2023 08:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 12:08

Expedição de Certidão.
02/08/2023 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2023 10:48

Expedição de Certidão.
31/07/2023 09:15

Expedição de Certidão.
31/07/2023 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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