08/09/2025 14:53

Conclusos para despacho
03/09/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 10:44

Expedição de Ofício.
29/08/2025 10:49

Juntada de Mandado
29/08/2025 10:42

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/08/2025 13:00

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:44

Expedição de Certidão.
22/08/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1515117-78.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDERSON CARLOS MATIAS JUNIOR - - THIAGO COSTA DOS SANTOS -

Vistos.

I - Considerando o disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964/19, passo à revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da prisão preventiva nos presentes autos.

Em que pese a reprovabilidade da conduta atribuída, tenho que réu é primário.

Assim, apesar da lesividade moral da conduta praticada, considerando os elementos reunidos nos autos, ao réu poderá ser reconhecido o benefício previsto no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, sendo-lhe imposto regime diverso do fechado, ou até mesmo a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, demonstrando, portanto, que a decretação da prisão nesse momento revela-se temerária, uma vez que deve ser evitada a aplicação de medida cautelar mais gravosa que eventual pena condenatória a ser imposta.

Diante desse contexto, entendo viável evitar, ao menos por ora, a segregação cautelar, afigurando-se adequadas ao caso concreto (gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do/a agente), as medidas do artigo 319 do Código de Processo Penal.

Todavia, ressalta-se que as medidas diversas da prisão, aplicáveis na hipótese, devem ser restritivas o bastante para eficazmente garantir a instrução processual e a aplicação da lei penal, bem assim para impedir que a liberdade provisória concedida sirva a difundir falsa sensação de impunidade.

De toda forma, trata-se de voto de confiança conferido pelo Poder Judiciário, esperando que, com a oportunidade conferida de responder ao processo em liberdade, sejam cumpridas as cautelares impostas, com a manutenção da vinculação ao processo (comparecimento e endereço atualizado).

Assim, reputo que a concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão ao autuado é adequada e suficiente para acautelar a ordem pública.

Pelo exposto e por entender ausentes, neste momento, os pressupostos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, CONCEDO liberdade provisória ao réu ANDERSON CARLOS MATIAS JUNIOR, subordinada, porém, à fiel observância das seguintes medidas cautelares: a) comparecimento aos atos processuais sempre que intimado; b) obrigação de manter o endereço atualizado junto à este juízo; e c) proibição de ausentar-se da Comarca de residência por mais de oito dias sem prévia comunicação ao Juízo; sob pena de revogação do benefício e imediato recolhimento à prisão (CPP, arts. 310, 312 e 319).

EXPEÇA-SE alvará de soltura clausulado, cientificando-se das condições e que em caso de descumprimento estará sujeito à prisão preventiva.

Expeça-se mandado de medias cautelares diversas da prisão junto ao BNMP.

Oficie-se ao IIRGD informando as medias cautelares fixadas.

Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO.

II - Fls. 102/103 e 104/105: Anote-se.

III - Intimem-se as Defesas para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias.

Ciência ao Ministério Público.

Servirá o presente, por cópia, como intimação/ requisição.

Intime-se. - ADV: MARCOS ROBERTO CEBOLA E SILVA (OAB 209766/SP), FABIANA MENDES DOS SANTOS (OAB 198170/SP)
21/08/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:12

Juntada de Alvará
20/08/2025 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 13:04

Conclusos para decisão
14/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 15:46

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:46

Juntada de Certidão
12/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 19:12

Expedição de Mandado.
02/07/2025 19:12

Expedição de Mandado.
02/07/2025 18:02

Expedição de Ofício.
02/07/2025 18:01

Expedição de Ofício.
02/07/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 11:18

Evoluída a classe de 279 para 283
02/07/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 19:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 18:34

Recebida a denúncia
25/06/2025 14:44

Conclusos para decisão
25/06/2025 14:07

Conclusos para despacho
25/06/2025 11:13

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
25/06/2025 11:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/06/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/06/2025 10:38

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Denúncia
24/06/2025 09:54

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
24/06/2025 09:52

Evoluída a classe de 279 para 283
24/06/2025 05:04

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 11:02

Conclusos para despacho
07/06/2025 10:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/06/2025 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2025 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2025 16:11

Recebidos os autos do Outro Foro
06/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/06/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/06/2025 14:07

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:49

Juntada de Certidão
06/06/2025 10:49

Juntada de Mandado
06/06/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 16:34

Expedição de Mandado.
05/06/2025 16:34

Expedição de Alvará.
05/06/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 16:16

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 13:17

Expedição de Ofício.
05/06/2025 13:17

Expedição de Ofício.
05/06/2025 13:01

Conclusos para decisão
05/06/2025 12:58

Mudança de Magistrado
05/06/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 08:58

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 08:58

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 08:44

Juntada de Certidão
05/06/2025 08:44

Juntada de Certidão
05/06/2025 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
05/06/2025 07:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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