03/09/2025 10:15

Conclusos para despacho
03/09/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013393-58.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - Ana Graziela Fonseca Melocro -

Vistos.

Após o trânsito em julgado, a requerida foi intimada duas vezes, inclusive na pessoa de seu Procurador-Geral (fls. 598), para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento).

Contudo, até a presente data, o município réu tão somente requereu prazo adicional para o cumprimento, o qual decorreu in albis (vide certidão de fls. 607).

Tal recalcitrância revela manifesta resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial, ocasionando prejuízos processuais, na medida em que fere diversos princípios do processo (razoável duração, efetividade, cooperação, entre outros), e também prejuízos sociais, visto que abala a confiança no Poder Judiciário, bem como gera injustiças entre os servidores (alguns recebem o "bem da vida" pretendido, enquanto outros continuam "à mercê", aguardando o cumprimento do dispositivo judicial pelo requerido).

Com efeito, de rigor que a parte requerida seja compelida ao cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de aplicação de astreintes.

Ante todo o exposto, intime-se a parte requerida por mandado, na pessoa do Procurador-Geral do Município, e também pelo portal eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, consistente em proceder o correto enquadramento da parte autora, nos termos fixados no v.

Acórdão de fls. 482/485, com a devida comprovação do apostilamento, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).

A intimação pessoal do Procurador-Geral do Município servirá também para adverti-lo de que o descumprimento poderá configurar crime de desobediência, bem como autorizar o sequestro das verbas necessárias ao cumprimento da decisão.

Int. - ADV: ADRIANO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 254846/SP)
20/08/2025 16:33

Expedição de Mandado.
20/08/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:39

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 17:06

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:41

Conclusos para despacho
14/07/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2025 08:43

Expedição de Certidão.
12/07/2025 08:43

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 16:07

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:03

Expedição de Certidão.
09/05/2025 03:20

Suspensão do Prazo
06/05/2025 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 11:35

Juntada de Mandado
01/05/2025 02:52

Suspensão do Prazo
16/04/2025 15:52

Expedição de Mandado.
14/04/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 17:51

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 09:22

Conclusos para despacho
07/03/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 21:50

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 16:10

Expedição de Certidão.
05/03/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 14:48

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:48

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 14:52

Expedição de Certidão.
20/01/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 16:27

Expedição de Ofício.
20/01/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 13:12

Expedição de Certidão.
20/01/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 11:17

Conclusos para despacho
20/01/2025 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 13:23

Expedição de Certidão.
17/01/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 15:28

Conclusos para despacho
16/01/2025 15:28

Expedição de Certidão.
16/10/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 14:04

Expedição de Certidão.
15/10/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 09:23

Conclusos para despacho
19/09/2024 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 13:57

Expedição de Certidão.
17/09/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 16:06

Conclusos para despacho
09/09/2024 12:31

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/06/2024 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
20/06/2024 13:57

Expedição de Certidão.
11/06/2024 09:06

Juntada de Petição de Contra-razões
10/06/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 08:41

Expedição de Certidão.
10/06/2024 08:41

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 15:28

Conclusos para despacho
27/05/2024 20:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/04/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 17:14

Expedição de Certidão.
04/04/2024 13:44

Julgada Procedente a Ação
13/12/2023 14:32

Conclusos para julgamento
24/11/2023 19:20

Juntada de Petição de contestação
22/11/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 10:34

Expedição de Certidão.
21/11/2023 10:33

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
21/11/2023 10:31

Expedição de Certidão.
05/10/2023 03:53

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 15:31

Expedição de Certidão.
03/10/2023 14:19

Expedição de Mandado.
03/10/2023 14:18

Recebida a Petição Inicial
02/10/2023 09:00

Conclusos para despacho
01/10/2023 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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