27/08/2025 16:25

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:36

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 12:59

Expedição de Ofício.
22/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1505306-94.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIS HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA -

Vistos.

Revisando-se a necessidade da manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, verifica-se que é caso de revogação da custódia cautelar.

Observa-se nos autos que o acusado está preso preventivamente desde 24/02/2025 -há quase seis meses, portanto, sem que tenha havido uma sentença de mérito.

Ressalte-se que, ao final da audiência de instrução realizada em 12/05/2025 (fls. 152/153), foi determinado por este Juízo o envio de ofício para a obtenção das imagens das câmeras corporais dos policiais, documentos indispensáveis à conclusão da instrução.

Houve reiteração do pedido em 14 de julho 2025 (fl. 219) e 30 de julho de 2025 (fl. 243), mas referido expediente somente foi cumprido em 18/08/2025.

Assim, a dilação temporal não pode ser atribuída à Defesa, tampouco se mostra razoável que o réu suporte, preso, as consequências de morosidade imputável ao aparelho estatal.

Nesse contexto, configurado o excesso de prazo, impõe-se a revogação da prisão preventiva.

Diante do exposto, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Penal, CONCEDO a liberdade provisória, aplicando-lhe, porém, as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: 1) proibição de ausentar-se da Comarca em que reside por mais de 8 (oito) dias sem autorização judicial; 2) recolhimento domiciliar noturno a partir das 19 horas até às 6 horas, salvo necessidade de trabalho legal, ocasião em que deverá ter autorização judicial para tanto, bem como em hipóteses de urgência, a exemplo de cuidados da saúde e 3) obrigação de manter endereço atualizado em que residirá (e, sempre que possível,telefone de contato seu e de familiares) e, em caso de vulnerabilidade social (por exemplo,morador de rua), deixar endereço ou telefone de pessoas de sua confiança ou proximidade de modo que possam fazer contato e encontrá-la) quando procurado.

Expeça-se o alvará de soltura clausulado, solicitando que o acusado informe todos os meios de contato (telefone, e-mail, whatshapp, entre outros) dele ou de seus familiares, bem como de pessoas que possam entrar em contato.

No mais, aguarde-se a vinda das gravações, reiterando-se caso necessário.

Intimem-se. - ADV: ANDRÉ LUIS ALMEIDA VELOSO (OAB 385644/SP)
21/08/2025 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 17:10

Juntada de Alvará
20/08/2025 16:34

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
19/08/2025 12:37

Conclusos para despacho
18/08/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 04:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 18:43

Conclusos para despacho
29/07/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 10:06

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 17:48

Conclusos para despacho
11/07/2025 15:55

Juntada de Petição de Alegações finais
10/07/2025 13:13

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 17:29

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 13:45

Juntada de Petição de Alegações finais
30/06/2025 15:59

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 18:30

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 13:31

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:31

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 20:21

Mantida a Prisão Preventiva
26/05/2025 16:43

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 13:07

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:01

Expedição de Ofício.
19/05/2025 11:17

Desmembramento de Feitos
14/05/2025 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 13:02

Recebida a denúncia
09/05/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 18:37

Conclusos para despacho
08/05/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 12:37

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 15:28

Juntada de Petição de resposta à acusação
07/05/2025 09:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2025 15:01

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 10:00

Juntada de Mandado
05/05/2025 10:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2025 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 10:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2025 18:55

Expedição de Ofício.
03/04/2025 17:58

Expedição de Mandado.
03/04/2025 17:58

Expedição de Mandado.
03/04/2025 17:57

Expedição de Mandado.
03/04/2025 17:40

Expedição de Ofício.
03/04/2025 17:40

Expedição de Ofício.
03/04/2025 17:39

Expedição de Ofício.
03/04/2025 17:16

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/04/2025 15:58

Evoluída a classe de 300 para 283
03/04/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 20:04

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 09:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/05/2025 03:00:00, 13ª Vara Criminal.
17/03/2025 22:09

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:44

Conclusos para despacho
13/03/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 15:16

Evoluída a classe de 300 para 283
07/03/2025 15:44

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2025 15:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/03/2025 11:45

Juntada de Petição de Denúncia
05/03/2025 12:57

Expedição de Certidão.
05/03/2025 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/02/2025 14:53

Evoluída a classe de 300 para 283
28/02/2025 08:15

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/02/2025 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/02/2025 15:37

Recebidos os autos do Outro Foro
26/02/2025 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/02/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/02/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 11:44

Juntada de Certidão
26/02/2025 11:44

Juntada de Mandado
26/02/2025 08:56

Expedição de Certidão.
25/02/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 16:18

Juntada de Mandado
25/02/2025 16:17

Juntada de Alvará
25/02/2025 16:07

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:52

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
25/02/2025 11:33

Expedição de Ofício.
25/02/2025 11:33

Expedição de Ofício.
25/02/2025 11:19

Conclusos para decisão
25/02/2025 11:19

Mudança de Magistrado
25/02/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 08:39

Juntada de Certidão
25/02/2025 08:39

Juntada de Certidão
25/02/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
25/02/2025 04:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 03:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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