03/09/2025 10:14

Conclusos para despacho
03/09/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012040-80.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - Carla Renata Barbola Pinheiro -

Vistos.

Após o trânsito em julgado, a requerida foi intimada duas vezes, inclusive na pessoa de seu Procurador-Geral (fls. 512), para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento).

Contudo, até a presente data, o município réu tão somente requereu prazo adicional para o cumprimento, o qual decorreu in albis (vide certidão de fls. 583).

Tal recalcitrância revela manifesta resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial, ocasionando prejuízos processuais, na medida em que fere diversos princípios do processo (razoável duração, efetividade, cooperação, entre outros), e também prejuízos sociais, visto que abala a confiança no Poder Judiciário, bem como gera injustiças entre os servidores (alguns recebem o "bem da vida" pretendido, enquanto outros continuam "à mercê", aguardando o cumprimento do dispositivo judicial pelo requerido).

Com efeito, de rigor que a parte requerida seja compelida ao cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de aplicação de astreintes.

Ante todo o exposto, intime-se a parte requerida por mandado, na pessoa do Procurador-Geral do Município, e também pelo portal eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, consistente em proceder o correto enquadramento da parte autora, nos termos fixados no v.

Acórdão de fls. 482/485, com a devida comprovação do apostilamento, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).

A intimação pessoal do Procurador-Geral do Município servirá também para adverti-lo de que o descumprimento poderá configurar crime de desobediência, bem como autorizar o sequestro das verbas necessárias ao cumprimento da decisão.

Int. - ADV: ADRIANO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 254846/SP)
20/08/2025 16:31

Expedição de Mandado.
20/08/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:39

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 11:51

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:30

Conclusos para despacho
15/07/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:44

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 10:14

Conclusos para despacho
14/07/2025 10:12

Expedição de Certidão.
09/05/2025 03:05

Suspensão do Prazo
01/05/2025 02:43

Suspensão do Prazo
22/04/2025 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 12:40

Juntada de Mandado
04/04/2025 12:24

Expedição de Mandado.
03/04/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 16:38

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 10:20

Conclusos para despacho
28/02/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 21:19

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 15:36

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 14:51

Conclusos para despacho
26/02/2025 14:50

Expedição de Certidão.
14/01/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 14:17

Expedição de Certidão.
09/01/2025 15:03

Expedição de Ofício.
16/12/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 13:35

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 10:31

Conclusos para despacho
07/11/2024 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 16:04

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 16:16

Conclusos para despacho
30/10/2024 15:37

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
31/07/2024 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
31/07/2024 10:05

Expedição de Certidão.
04/07/2024 18:02

Juntada de Petição de Contra-razões
02/07/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 14:39

Expedição de Certidão.
01/07/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 10:47

Conclusos para despacho
26/06/2024 20:14

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/04/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 10:49

Expedição de Certidão.
30/04/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 15:56

Embargos de Declaração Acolhidos
23/04/2024 12:24

Conclusos para decisão
23/04/2024 08:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2024 20:17

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 12:11

Expedição de Certidão.
16/04/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 17:28

Julgada Procedente a Ação
02/02/2024 13:08

Conclusos para julgamento
02/02/2024 12:59

Expedição de Certidão.
07/11/2023 09:10

Juntada de Petição de Réplica
07/11/2023 06:33

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 10:43

Expedição de Certidão.
06/11/2023 10:43

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
30/10/2023 03:53

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 13:51

Expedição de Certidão.
11/09/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 12:35

Expedição de Mandado.
11/09/2023 12:35

Recebida a Petição Inicial
11/09/2023 12:00

Conclusos para despacho
07/09/2023 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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