03/09/2025 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2025 06:05

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2025 16:38

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 16:36

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/08/2025 10:30

Guia Eletrônica Enviada
27/08/2025 10:16

Guia Eletrônica Rejeitada
26/08/2025 13:36

Processo de Execução da Pena Cadastrado
25/08/2025 10:04

Guia Eletrônica Enviada
25/08/2025 10:02

Guia Eletrônica Enviada
22/08/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1516486-10.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DAVID ROBERTO ROCHA DA CONCEIÇÃO - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal para I - Condenar JEFFERSON SILVA DA CRUZ, já qualificado nos autos, a pena de 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no patamar mínimo legal pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.

II - Absolver JEFFERSON SILVA DA CRUZ, qualificados nos autos, da prática do delito previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06 com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

III - Condenar DAVID ROBERTO ROCHA DA CONCEIÇÃO, já qualificado nos autos, a pena de 07 (sete) anos de reclusão e ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, no patamar mínimo legal pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.

IV - Absolver DAVID ROBERTO ROCHA DA CONCEIÇÃO, qualificados nos autos, da prática do delito previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06 com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

O regime inicial de cumprimento da pena dos réus será o fechado por força do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.078/90, bem como em razão da reincidência, que recomenda o regime mais gravoso para a prevenção e reprovação do crime.

Indefiro a progressão do regime prisional nos termos do artigo 387 § 2º, do Código Penal porque não há elementos, pelo menos por enquanto, que demonstrem o preenchimento das condições objetivas e subjetivas.

Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade dos réus por restritivas de direitos por expressa vedação legal ou a concessão de sursis (artigo 44, I, II e III e 77, caput e II, do Código Penal).

INDEFIRO a possibilidade de os réus recorrerem em liberdade.

Isso porque, é certo que a manutenção dos réus em liberdade, reincidentes específicos, é perniciosa para a garantia da ordem pública.

Nesse sentido, o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é equiparado aos hediondos pela legislação pátria e a sua intensa nocividade à saúde pública reclama a prisão para a garantia da ordem pública evitando-se, assim, o terror que esta conduta dissemina, mormente diante da quantidade de entorpecente de natureza extremamente danosa e viciante com ele encontrada.

Ademais, como se não bastasse, não há elementos nos autos que vinculem os réus ao distrito da culpa, tornando as solturas temerárias para a aplicação da lei penal.

Além disso, os réus permaneceram presos durante todo o processo tornando-se necessário assim permanecerem agora que foram condenados.

Portanto, por estes motivos, indefiro a possibilidade de os réus recorrerem em liberdade. À Serventia, expeça-se o necessário, recomendando-se os réus na prisão onde se encontram recolhidos.

Decreto o perdimento dos valores apreendidos com os réus em favor da União, diante da evidente origem ilícita.

Providencie-se.

Fixo as custas na forma do art. 4º, § 9.º, alínea a, da Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003, em 100 (cem) UFESPs, valor exigível do réu a partir do trânsito em julgado. À Serventia, expeça-se o necessário, com as cautelas de praxe.

P.R.I.C.

São Paulo, 20 de agosto de 2025.

LUIS FERNANDO DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito - ADV: PAULA BEATRIZ DE FREITAS MACHIONI SILVA (OAB 436131/SP), ALFREDO VIEIRA JÚNIOR (OAB 501947/SP)
21/08/2025 17:23

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 17:14

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:07

Expedição de Ofício.
21/08/2025 17:07

Expedição de Ofício.
21/08/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 11:09

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
21/08/2025 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 21:34

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 21:33

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
20/08/2025 16:29

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:36

Juntada de Petição de resposta à acusação
20/08/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 13:54

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 17:24

Expedição de Certidão.
12/08/2025 17:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 12:14

Conclusos para despacho
11/08/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 15:57

Expedição de Mandado.
11/08/2025 15:57

Expedição de Mandado.
08/08/2025 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2025 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 14:43

Conclusos para despacho
01/08/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:32

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 17:39

Expedição de Mandado.
25/07/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 11:01

Conclusos para despacho
25/07/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 16:57

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/07/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 15:02

Expedição de Ofício.
14/07/2025 15:02

Expedição de Ofício.
11/07/2025 18:13

Expedição de Ofício.
11/07/2025 18:13

Expedição de Ofício.
11/07/2025 18:10

Expedição de Mandado.
11/07/2025 18:10

Expedição de Mandado.
11/07/2025 18:06

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 18:05

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 14:46

Recebida a denúncia
04/07/2025 17:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2025 04:00:00, 11ª Vara Criminal.
27/06/2025 11:07

Conclusos para decisão
27/06/2025 11:03

Evoluída a classe de 279 para 300
27/06/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 08:33

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2025 08:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/06/2025 17:25

Expedição de Certidão.
25/06/2025 20:28

Juntada de Petição de Denúncia
24/06/2025 17:50

Expedição de Certidão.
24/06/2025 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
24/06/2025 17:49

Evoluída a classe de 279 para 300
24/06/2025 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2025 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2025 16:18

Recebidos os autos do Outro Foro
23/06/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/06/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/06/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 13:48

Expedição de Mandado.
19/06/2025 13:46

Expedição de Mandado.
19/06/2025 13:13

Expedição de Certidão.
19/06/2025 12:29

Expedição de Mandado.
19/06/2025 12:29

Expedição de Mandado.
19/06/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 11:21

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
19/06/2025 11:20

Expedição de Ofício.
19/06/2025 11:20

Expedição de Ofício.
19/06/2025 10:33

Mudança de Magistrado
19/06/2025 10:32

Conclusos para decisão
19/06/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 08:53

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 08:53

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 08:20

Juntada de Certidão
19/06/2025 08:20

Juntada de Certidão
19/06/2025 08:20

Juntada de Certidão
19/06/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
19/06/2025 01:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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