21/08/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009108-51.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - João Maria da Rocha -

Vistos.

Fls. 108/110: O inconformismo do embargante, desbordando da finalidade dos embargos declaratórios, não visa suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro, e sim reexaminar o que já ficou decidido.

Nada existe verdadeiramente a comprometer a inteligência da sentença embargada, que contém os argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada.

A discordância com os argumentos alinhados no "decisum" deverá ser objeto de recurso próprio pelo embargante.

Segundo anotam THEOTÔNIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F.

GOUVÊA (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, 41ª edição/2009, nota 6, ao art. 535, pág. 742), "Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração.

Por isso, "não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos, quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil" (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, Rel.

Min.

Menezes Direito, j. 20.4.05, não conheceram, v.u.

DJU 23.5.05, p. 119)".

No mesmo sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE.

Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos.

As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (TJ/SP, Embargos de Declaração nº 2126340-62.2017.8.26.0000/50000, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Renato Sartorelli, j. 19/10/2017).

Pelo exposto, rejeito os embargos declaratórios interpostos.

Custas "ex lege".

Int. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)
20/08/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:21

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/08/2025 10:26

Conclusos para despacho
06/08/2025 12:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:57

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
22/07/2025 11:38

Conclusos para despacho
17/07/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 11:17

Conclusos para despacho
25/06/2025 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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