29/08/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002966-48.2025.8.26.0037 (processo principal 1009445-21.2017.8.26.0037) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão / Resolução - Usina Santa Fé S/A e outro - Sucocítrico Cutrale Ltda. -

Vistos.

Fls. 283/287: A embargante questiona, na realidade, o desacerto da decisão embargada de fls. 280, a qual não padece de vício a ser corrigido pela via dos embargos declaratórios.

Segundo anotam THEOTÔNIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F.

GOUVÊA (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, 41ª edição/2009, nota 6, ao art. 535, pág. 742), "Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração.

Por isso, "não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos, quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil" (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, Rel.

Min.

Menezes Direito, j. 20.4.05, não conheceram, v.u.

DJU 23.5.05, p. 119)".

Além disso, compete ao executado promover o depósito do valor do débito na data do efetivo pagamento.

Pelo exposto, rejeito os embargos declaratórios interpostos.

Custas "ex lege".

Fls. 288 e ss.: Cumpra a Serventia a determinação de fls. 280.

Int. - ADV: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), BARBARA PESSOA RAMOS (OAB 296996/SP), BARBARA PESSOA RAMOS (OAB 296996/SP), CARLOS ROBERTO MAURICIO JUNIOR (OAB 169642/SP), RICARDO POMERANC MATSUMOTO (OAB 174042/SP), RICARDO POMERANC MATSUMOTO (OAB 174042/SP)
20/08/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:25

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/08/2025 11:54

Conclusos para despacho
04/08/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 14:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 10:16

Conclusos para despacho
21/07/2025 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 14:43

Ato ordinatório
07/07/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 15:59

Expedição de Certidão.
25/06/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 08:20

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2025 19:06

Conclusos para despacho
18/06/2025 14:05

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:22

Ato ordinatório
10/06/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 16:10

Conclusos para despacho
16/04/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 15:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2017

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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