TJSP - 1019747-84.2022.8.26.0506
1ª instância - 01 Civel de Ribeirao Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 11:58
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1019747-84.2022.8.26.0506 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - Ronan Carlos Murari Junior - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO -
Vistos.
A presente ação de consignação em pagamento foi julgada parcialmente procedente, transitando em julgado em 05/05/2023.
Na decisão de pág. 224, foi determinado o cumprimento da obrigação imposta na sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa.
Desde então, por mais de dois anos, o autor vem efetuando depósitos judiciais porque a ré não cumpre a simples obrigação de lhe encaminhar os boletos para pagamento da renegociação com os valores e vencimentos corretos.
A instituição se manifestou às págs. 404, juntado finalmente os boletos, contudo, ao se analisar os documentos, percebe-se que tanto os valores quanto as datas de vencimento, permanecem incorretos.
A autora apontou tal falha, tanto nos autos quanto extrajudicialmente (págs. 437 e seguintes), mantendo-se a ré silente, demonstrando desídia pelo cumprimento das ordens judiciais, o que ocasionou a necessidade de novo depósito judicial.
Diante de tal narrativa, não é crível que uma instituição financeira, de grande porte, não tenha a expertise necessária para encaminhar corretamente um simples boleto para pagamento.
Nesse contexto, a máquina judiciária vem sendo movida desnecessariamente por mais de dois anos, em total descompasso com o princípio da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, exclusivamente por culpa da requerida.
Isto posto, ante a recalcitrância da ré, revejo a decisão de pág. 224, para fixar a multa diária por descumprimento da obrigação no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Ressalto que a multa cominatória tem natureza coercitiva e busca assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, podendo ser revista, majorada ou reduzida a qualquer tempo, conforme o disposto no artigo 537, §1º, do CPC, caso se revele insuficiente ou excessiva ao fim a que se destina.
Intime-se a ré pessoalmente, por carta, para cumprimento da determinação no prazo de 10 (dez) dias.
No mais, a execução da multa pretendida pelo autor na pág. 438 deve ser direcionada a incidente próprio.
Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), THALLITA GOMES DE SOUSA FERNANDES (OAB 410045/SP) -
20/08/2025 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 12:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/08/2025 11:11
Conclusos para decisão
-
16/08/2025 02:11
Suspensão do Prazo
-
28/07/2025 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2025 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2025 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2025 04:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/06/2025 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 12:35
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 12:32
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2025 05:05
Juntada de Certidão
-
24/06/2025 11:15
Expedição de Carta.
-
24/06/2025 11:00
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2025 11:00
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2025 23:08
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
12/06/2025 11:38
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 11:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2025 10:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/06/2025 10:18
Conclusos para decisão
-
29/05/2025 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2025 15:56
Expedição de Mandado.
-
25/04/2025 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2025 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2025 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 23:06
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2025 16:56
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
31/03/2025 14:14
Conclusos para decisão
-
28/03/2025 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2025 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2025 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 00:29
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2025 11:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/01/2025 11:19
Juntada de Outros documentos
-
24/12/2024 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2024 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2024 15:39
Expedição de Mandado.
-
28/10/2024 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2024 10:55
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
24/10/2024 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2024 00:20
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2024 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2024 10:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/10/2024 13:52
Conclusos para decisão
-
27/09/2024 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2024 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2024 17:04
Conclusos para despacho
-
03/07/2024 21:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2024 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2024 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2024 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2024 00:06
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2024 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2024 16:29
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
-
29/05/2024 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2024 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2024 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2024 15:31
Conclusos para decisão
-
29/02/2024 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/12/2023 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2023 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2023 23:31
Certidão de Publicação Expedida
-
08/12/2023 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/12/2023 13:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/11/2023 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2023 07:59
Conclusos para decisão
-
22/11/2023 06:53
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
14/11/2023 06:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2023 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
10/11/2023 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/11/2023 08:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/11/2023 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2023 16:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/11/2023 09:50
Conclusos para decisão
-
03/11/2023 05:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2023 01:41
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2023 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2023 16:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/10/2023 13:20
Conclusos para decisão
-
30/10/2023 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2023 05:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2023 05:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2023 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2023 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2023 11:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/09/2023 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2023 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2023 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2023 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2023 09:18
Conclusos para decisão
-
19/07/2023 02:32
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2023 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2023 14:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/07/2023 12:53
Conclusos para decisão
-
17/07/2023 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2023 09:33
Expedição de Certidão.
-
06/07/2023 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
05/07/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2023 16:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/07/2023 13:53
Conclusos para decisão
-
28/06/2023 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2023 09:31
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
-
01/06/2023 17:00
Conclusos para despacho
-
01/06/2023 16:59
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
01/06/2023 06:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2023 06:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2023 05:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2023 02:38
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2023 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2023 12:13
Embargos de Declaração Acolhidos
-
28/03/2023 07:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2023 06:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2023 05:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2023 10:56
Conclusos para decisão
-
07/02/2023 06:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2023 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2023 13:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/01/2023 11:06
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/01/2023 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2023 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
13/01/2023 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/01/2023 12:21
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
28/12/2022 05:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2022 06:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2022 06:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2022 06:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2022 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2022 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2022 10:08
Conclusos para julgamento
-
01/09/2022 01:36
Certidão de Publicação Expedida
-
31/08/2022 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2022 13:44
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2022 11:18
Conclusos para decisão
-
29/08/2022 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2022 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2022 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2022 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2022 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2022 15:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/08/2022 13:48
Conclusos para decisão
-
29/07/2022 22:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2022 21:22
Juntada de Petição de Réplica
-
05/07/2022 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2022 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2022 18:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/06/2022 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
29/06/2022 13:37
Conclusos para decisão
-
29/06/2022 13:36
Conclusos para julgamento
-
29/06/2022 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/06/2022 12:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/06/2022 20:25
Juntada de Petição de contestação
-
27/06/2022 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2022 15:20
Conclusos para decisão
-
23/06/2022 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2022 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2022 04:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/05/2022 11:10
Expedição de Carta.
-
26/05/2022 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2022 09:45
Expedição de Certidão.
-
25/05/2022 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2022 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2022 20:57
Concedida a Antecipação de tutela
-
19/05/2022 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2022 10:17
Conclusos para decisão
-
16/05/2022 12:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2022
Ultima Atualização
22/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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