05/09/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:12

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2025 08:55

Expedição de Certidão.
27/08/2025 19:06

Conclusos para despacho
21/08/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002770-13.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Fabiana Ferreira de Menezes -

Vistos.

Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum por Fabiana Ferreira de Menezes em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ainda em fase de conhecimento.

A autora alega que completou 25 anos de serviço público em insalubridade no dia 10/05/2018 (servidora estadual desde 11/05/1993 - vide fls. 195), de modo que faria jus à aposentadoria especial e assim pugna pela procedência da ação: [...] afim de reconhecer o direito da Autora ao recebimento do abono de permanência desde o dia 10/05/2018, mas que em decorrência das regras de prescrição, que a Ré seja condenada à implantação de tal recebimento na folha salarial da Autora, bem como ao pagamento de abono de permanência retroativo, respeitado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos (portanto à partir do holerite de fevereiro/2020), no valor de R° 20.501,44 (vinte mil, quinhentos e um reais e quarenta e quatro centavos) (planilha de cálculo doc. 06), bem como as que se vencerem no curso do processo até a efetiva implantação/apostilamento de tal direito [...] O caso vertente não se enquadra nas hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide (Código de Processo Civil, artigos 354 e 355).

Não há nulidade a sanar ou irregularidade a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais.

Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, face à matéria posta em debate.

Não há preliminares a serem analisadas, motivo pelo qual declaro feito saneado.

No mais, nos termos dos artigos 357, inciso III, c.c. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, destaco que o ônus da prova incumbe à autora, porque se refere a fato constitutivo do seu direito.

Fixo como ponto controvertido que demanda instrução probatória: verificar se as condições de trabalho às quais submetidas a autora se enquadram como atividade especial, qual o grau da prejudicialidade e por quanto tempo laborou em tais condições gravosas.

Para o desenlace da controvérsia DEFIRO a realização de perícia de engenharia do trabalho.

Nomeio o perito ELVIS ALVES PINTO ficando determinada sua intimação, através do e-mail "[email protected] e [email protected]" e no Portal de Auxiliares da Justiça para, em 05 (cinco) dias, informar se atuará no feito, dado que o autor é beneficiário da justiça gratuita e não tem condições de adiantar as despesas, e sua remuneração se dará pela Defensoria Pública.

As partes poderão indicar assistente técnico e formular quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 465, § 1º do CPC.

Após a reserva dos honorários periciais pela Defensoria Pública, o perito iniciará os trabalhos, e deverá indicar data e hora para início, de sorte que as partes devem ser previamente cientificadas pela Serventia, nos termos do artigo 466 § 2º C.P.C.

Promovam-se as anotações necessárias junto ao Portal Auxiliares da Justiça.

Int. - ADV: JAIR VINICIUS BARBOSA (OAB 258498/SP)
20/08/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 10:57

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2025 12:16

Conclusos para despacho
12/08/2025 02:45

Expedição de Certidão.
10/08/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 12:47

Conclusos para despacho
29/07/2025 10:19

Expedição de Certidão.
24/07/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 13:41

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 13:46

Conclusos para despacho
15/07/2025 10:09

Expedição de Certidão.
10/07/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2025 18:29

Expedição de Certidão.
04/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 18:58

Expedição de Certidão.
04/07/2025 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 14:05

Conclusos para despacho
26/06/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 08:58

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 11:32

Conclusos para despacho
16/06/2025 12:37

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 22:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 20:54

Expedição de Certidão.
05/06/2025 20:53

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 16:37

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 06:39

Expedição de Certidão.
01/06/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:22

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:48

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 14:13

Conclusos para despacho
16/05/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 14:26

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 08:37

Expedição de Certidão.
08/05/2025 20:54

Conclusos para despacho
08/05/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:37

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 10:18

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:01

Conclusos para despacho
17/04/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 08:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 15:33

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 12:30

Conclusos para despacho
29/03/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 07:50

Expedição de Certidão.
01/03/2025 13:52

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 13:37

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/02/2025 12:57

Conclusos para despacho
25/02/2025 06:41

Expedição de Certidão.
20/02/2025 13:13

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 18:46

Classe retificada de 12154 para 7
17/02/2025 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
15/02/2025 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 11:50

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 13:21

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:54

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 20:21

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:18

Expedição de Mandado.
29/01/2025 16:17

Recebida a Petição Inicial
29/01/2025 12:16

Conclusos para despacho
26/01/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 14:15

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 12:10

Conclusos para despacho
20/01/2025 11:55

Expedição de Certidão.
18/01/2025 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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