08/09/2025 15:31

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
26/08/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000417-76.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria José Rosa - Trata-se de ação que visa a declaração de inexistência do débito c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e/ou indenização por danos morais proposta em face da Associação requerida.

Alega a parte autora, em apertada síntese, que não teria se filiado à requerida e que não autorizou nenhum desconto em seu benefício previdenciário, pugnando pela declaração de inexistência de contrato com a parte ré, além da restituição dos valores indevidamente descontados da sua aposentadoria, bem como reparação pelos danos morais que alega ter sofrido.

A análise do pedido autoral deverá ser, por ora, suspensa, em virtude da admissão, em 29 de maio de 2025, do IRDR- TEMA 59- Benefício Previdenciário-Desconto Indevido- Dano Moral- Processo Paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, nos termos do Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

Assim, fica SUSPENSA a presente ação até que a questão central seja decidida.

A Serventia deverá anotar a suspensão, utilizando o Código SAJ n. 75059; e, no levantamento, o Código n.14985.

Int. - ADV: HELEN DOS SANTOS BUENO (OAB 170943/SP)
25/08/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 07:56

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 11:06

Conclusos para decisão
22/08/2025 11:06

Expedição de Certidão.
17/06/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 12:47

Conclusos para decisão
06/06/2025 12:46

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/04/2025 10:55

Juntada de Petição de Réplica
28/03/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 09:55

Conclusos para decisão
21/03/2025 19:25

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 06:49

Expedição de Certidão.
12/02/2025 06:03

Juntada de Certidão
11/02/2025 12:25

Expedição de Carta.
10/02/2025 12:01

Expedição de Certidão.
06/02/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 19:58

Recebida a Petição Inicial
05/02/2025 11:48

Conclusos para decisão
05/02/2025 11:44

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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