11/11/2024 16:40

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 16:34

Arquivado Definitivamente
01/11/2024 10:13

Transitado em Julgado em #{data}
08/10/2024 13:32

Recebidos os autos
16/09/2024 09:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/09/2024 12:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/08/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 13:15

Expedição de Carta.
05/12/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 10:12

Expedição de Carta.
27/09/2023 10:12

Expedição de Carta.
26/09/2023 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2023 03:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luis Henrique Pironcelli Tobler (OAB 384211/SP) Processo 0005871-29.2014.8.26.0484 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Promissão - Vistos etc.

Fls. 133 - A inclusão dos sócios administradores/gerentes da executada no pólo passivo da presente execução fiscal, como pede a exeqüente, é medida acertada, além dos demais documentos que dos autos constam, de que houve no presente caso a liquidação irregular da empresa executada, sem o atendimento do procedimento previsto pelo Código Civil, o que não foi providenciado pelo seu sócio administrador.

Tal fato permite concluir com segurança que a empresa executada encerrou a atividade econômica ou alterou seu endereço sem a respectiva atualização cadastral junto à Receita Federal, quando ainda havia dívidas tributárias a pagar, objeto da presente execução fiscal, fato que por si só gera a responsabilidade solidária para os sócios, estando caracterizada a dissolução irregular da pessoa jurídica, circunstância que configura infração à legislação e autoriza o redirecionamento da execução em face dos sócios da pessoa jurídica devedora, nos termos dos artigos 135, III, do CTN.

Segundo a jurisprudência do E.

Superior de Tribunal de Justiça, o simples inadimplemento não caracteriza ilícito apto a autorizar o redirecionamento da execução, de forma que, a responsabilidade tributária imposta ao sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente.

A Súmula 435 do STJ dirime qualquer dúvida quanto à possibilidade de redirecionamento da execução na hipótese dos autos: Súmula 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

Ante o exposto, recebo a petição de fls. 133 como aditamento à inicial, DEFIRO o pedido formulado pela exequente e determino a inclusão dos sócios listados pela exequente à fls. 133.

Retifique-se a distribuição, com as devidas anotações cartorárias.

Cite-se os ora incluídos, nos termos do despacho de fls. 27.

Após, nova vista dos autos ao exequente.

Int.
25/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 10:45

Recebidos os autos
07/08/2023 09:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/07/2023 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2023 03:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/06/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 13:38

Expedição de Mandado.
07/02/2023 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 16:05

Recebidos os autos
20/01/2023 10:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/12/2022 03:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2022 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/12/2022 10:31

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 14:39

Recebidos os autos
11/11/2022 14:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/11/2022 10:07

Expedição de Certidão.
02/08/2022 03:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2022 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2022 12:48

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 09:38

Recebidos os autos
12/07/2022 09:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/06/2022 10:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/06/2022 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 15:43

Recebidos os autos
26/04/2022 15:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/11/2021 14:24

Expedição de Certidão.
31/08/2021 14:08

Expedição de Carta.
31/08/2021 14:08

Expedição de Carta.
11/08/2021 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021 16:52

Recebidos os autos
12/07/2021 18:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/02/2020 15:53

Decisão Interlocutória de Mérito
27/01/2020 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2019 14:58

Recebidos os autos
25/11/2019 11:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/09/2019 15:10

Ato ordinatório praticado
27/09/2019 15:10

Expedição de Certidão.
05/09/2019 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2019 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2019 10:36

Recebidos os autos
10/07/2019 10:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/04/2019 10:32

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2019 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2019 12:42

Recebidos os autos
21/02/2019 12:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/11/2018 15:06

Ato ordinatório praticado
28/11/2018 16:08

Juntada de Mandado
28/11/2018 16:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2018 15:04

Expedição de Mandado.
16/10/2018 15:04

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2018 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2018 15:58

Recebidos os autos
28/08/2018 14:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/04/2018 15:37

Ato ordinatório praticado
04/04/2018 18:34

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2018 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2018 11:56

Recebidos os autos
27/02/2018 11:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/11/2017 13:36

Ato ordinatório praticado
16/11/2017 08:08

Determinada Requisição de Informações
09/11/2017 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2017 14:14

Recebidos os autos
20/09/2017 16:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/07/2017 16:51

Ato ordinatório praticado
19/01/2017 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2016 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2016 09:49

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2016 12:54

Recebidos os autos
03/02/2016 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
02/02/2016 14:26

Expedição de Certidão.
28/01/2016 11:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/01/2016 14:49

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/01/2016 14:34

Recebidos os autos
27/11/2015 09:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/01/2015 16:51

Expedição de Certidão.
29/01/2015 16:04

Expedição de Certidão.
08/01/2015 17:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/01/2015 15:30

Recebidos os autos
07/01/2015 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
19/12/2014 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2014

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0009717-69.2019.8.26.0196

Acef S/A

Maria Aparecida Ribeiro Santos

Advogado: Diogo Serafim Correia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1001618-14.2023.8.26.0274

Barbara Romanini Lucatto

123 Viagens e Turismo LTDA.

Advogado: Queren Vanessa Nardari Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2023 16:54

Exibir Processo

Processo nº 1009526-56.2022.8.26.0566

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Liliane Karina de Souza

Advogado: Frederico Dunice P. Brito

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2022 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0001170-02.2018.8.26.0996

Justica Publica

Giovani Junior da Silva Manzoni

Advogado: Gregorio de Oliveira Neves Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2024 10:40

Exibir Processo

Processo nº 1001312-87.2023.8.26.0260

Goulart e Colepicolo Sociedade de Advoga...

Tng Comercio de Roupas LTDA

Advogado: Cristiano Silva Colepicolo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/06/2023 17:00

Exibir Processo