TJSP - 1008249-84.2025.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008249-84.2025.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Alexandre Antonio Leite de Oliveira Ponsirenas - Embargado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Conheceram e rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

PRETENDIDA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA(S) APRECIADA(S) NO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB O PRETEXTO DE SANAR EVENTUAL OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO.

VÍCIOS INEXISTENTES (OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eliana Renno Villela (OAB: 148387/SP) - 16º Andar, Sala 1607

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008249-84.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Alexandre Antonio Leite de Oliveira Ponsirenas - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AIT.

DUPLA NOTIFICAÇÃO (NA E NP).

PENALIDADE ADMINISTRATIVA.

CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

PROCESSUAL.

CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO(S) ADMINISTRATIVO(S).

ADMISSIBILIDADE.

MÉRITO.

PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 71779/2019 (FL. 17) DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR INSTAURADO EM FACE DO AUTOR (CNH *36.***.*08-47) E CORRELATA PENALIDADE ADMINISTRATIVA QUE LHE FOI APLICADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 263, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA NA DATA DE 09/01/2021 (AIT 5A86223345 - FL. 37).

IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR A REGULARIDADE DO AIT 5A8623345 E EVENTUAL ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DAS CORRELATAS NOTIFICAÇÕES DO AUTO DE INFRAÇÃO (NA) E DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA (NP) EM FACE DO DETRAN/SP, VISTO NÃO SE TRATAR DO ÓRGÃO AUTUADOR DA ALUDIDA INFRAÇÃO.

REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 71779/2019 DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR INSTAURADO EM FACE DO AUTOR-RECORRENTE PELO DETRAN/SP COMPROVADA ÀS FLS. 35/50 (RESPECTIVAS NOTIFICAÇÕES FORAM ENCAMINHAS PELOS CORREIOS AO ATUAL ENDEREÇO DO AUTOR).

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTADA.

REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 263, I, DO CTB.

INDEVIDA A TENTATIVA DO AUTOR, ORA RECORRENTE, DE DISCUTIR - APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - OUTRO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (N. 84712/2024) INSTAURADO EM SEU NOME (FL. 70), COM BASE EM OUTRA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT 5B2489643) COMETIDA (EM 26/03/2021) DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - QUESTÃO NÃO CONTEMPLADA NA PRESENTE DEMANDA (FLS. 55/75).

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eliana Renno Villela (OAB: 148387/SP) - 16º Andar, Sala 1607