TJSP - 1003113-63.2025.8.26.0132
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rubens Hideo Arai - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 14:22
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 14:20
Protocolo Autuado em Apartado
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22/08/2025 14:19
Subprocesso Cadastrado
-
19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003113-63.2025.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Prefeitura Municipal de Catanduva - Recorrida: Aparecida Silvana Tucceri - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - RECURSO INOMINADO.
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
SERVIDOR E PÚBLICO.
MUNICÍPIO DE CATANDUVA.
ABONO DE PERMANÊNCIA.
DESCABIMENTO.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 40, §19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONDICIONANDO O DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA À PREVISÃO LEGAL NO ENTE FEDERATIVO.
AUTOR QUE IMPLEMENTOU REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NO ANO DE 2024, QUANDO JÁ EM VIGOR A EC Nº 103/2019.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO MUNICÍPIO DE CATANDUVA, TORNANDO INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Augusto de Moraes Neves (OAB: 200713/SP) - Vinicius Tucceri Soares (OAB: 466379/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
18/08/2025 14:12
Prazo
-
18/08/2025 10:50
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 20:14
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2025 14:52
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
15/08/2025 14:52
Julgado Virtualmente
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12/08/2025 18:14
Julgamento Virtual Iniciado
-
25/06/2025 10:05
Conclusos para despacho
-
13/06/2025 00:00
Publicado em
-
11/06/2025 14:37
Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2025 11:46
Distribuído por sorteio
-
10/06/2025 15:32
Processo Cadastrado
-
09/06/2025 14:45
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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