03/09/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500303-07.2025.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - PAULO ROBERTO NAVARRO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia para CONDENAR PAULO ROBERTO NAVARRO como incursos nas sanções do artigo 306, caput e §1°, inciso II, da Lei Federal nº. 9.503/97, à pena de 06 meses de detenção, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, e 10 dias-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, além da suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, pelo mesmo período da pena privativa de liberdade.

Poderá o réu recorrer em liberdade.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, consoante artigo 804 do CPP.

Oportunamente, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO: Proceda-se ao recolhimento da pena pecuniária, nos termos do artigo 686 do CPP e do artigo 50 do CP; Comunique-se a Justiça Eleitoral para cumprimento da determinação do artigo 15, III da CF/88; Oficie-se ao IIRGD dando ciência acerca desta decisão; Expeça-se guias definitivas de execução penal.

Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; Oficie-se ao CONTRAN e ao DETRAN do Estado dando ciência acerca da proibição do réu em obter permissão e habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 6 meses, nos termos do artigo 295 do CTB.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: NICOLLE BARBOSA SCARAMUZZA (OAB 474818/SP), JULYE CHRISTIE RASSI NAVARRO (OAB 413460/SP)
25/08/2025 09:56

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/08/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 07:27

Julgada Procedente a Ação
13/08/2025 10:16

Conclusos para julgamento
12/08/2025 22:05

Juntada de Petição de Alegações finais
30/07/2025 09:27

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/07/2025 09:27:29, 5ª Vara Criminal.
29/07/2025 16:58

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:00

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 03:31

Suspensão do Prazo
23/04/2025 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 18:58

Expedição de Ofício.
16/04/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 11:01

Expedição de Certidão.
16/04/2025 09:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/07/2025 03:30:00, 5ª Vara Criminal.
16/04/2025 09:54

Juntada de Certidão
16/04/2025 09:53

Expedição de Certidão.
16/04/2025 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 19:13

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 10:40

Conclusos para decisão
14/04/2025 22:35

Juntada de Petição de resposta à acusação
08/04/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 14:52

Expedição de Mandado.
04/04/2025 15:34

Expedição de Ofício.
03/04/2025 16:54

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:46

Evoluída a classe de 279 para 283
28/03/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 20:17

Recebida a denúncia
17/03/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 14:41

Expedição de Certidão.
17/03/2025 09:24

Conclusos para decisão
14/03/2025 14:39

Conclusos para despacho
14/03/2025 12:06

Juntada de Petição de Denúncia
12/03/2025 12:19

Expedição de Certidão.
12/03/2025 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 16:33

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 14:24

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:03

Juntada de Certidão
28/02/2025 11:00

Expedição de Certidão.
22/02/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 11:07

Juntada de Ofício
18/02/2025 09:47

Conclusos para decisão
17/02/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 11:49

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 10:52

Conclusos para despacho
12/02/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 12:46

Apensado ao processo
12/02/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 10:46

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 13:27

Expedição de Certidão.
06/02/2025 13:09

Evoluída a classe de 279 para 283
05/02/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 09:44

Expedição de Certidão.
05/02/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/02/2025 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/02/2025 09:03

Recebidos os autos do Outro Foro
04/02/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/02/2025 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/02/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 13:13

Expedição de Certidão.
04/02/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 12:59

Expedição de Certidão.
04/02/2025 12:02

Expedição de Ofício.
04/02/2025 11:46

Concedida a Liberdade provisória
04/02/2025 10:28

Mudança de Magistrado
04/02/2025 10:22

Mudança de Magistrado
04/02/2025 09:40

Expedição de Certidão.
04/02/2025 08:37

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 08:37

Juntada de Certidão
04/02/2025 06:06

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 00:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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