29/08/2025 07:25

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002463-96.2024.8.26.0634 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tremembé - Recorrente: Renata Santos Campelo - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

OS OCUPANTES DOS CARGOS DE "AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA" E/OU "AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA" NÃO FAZEM JUS À INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE, EM RAZÃO DA NATUREZA "PRO LABORE FACIENDO" DAQUELE ADICIONAL. 2.

ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 026.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ednan Camargo de Oliveira (OAB: 490417/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 16:03

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:38

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 16:05

Julgado Virtualmente
11/08/2025 13:00

Julgamento Virtual Iniciado
06/05/2025 09:23

Conclusos para despacho
30/03/2025 06:53

Expedição de Certidão.
26/03/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 12:38

Expedição de Certidão.
19/03/2025 12:37

Expedido Termo de Intimação
19/03/2025 11:47

Distribuído por sorteio
18/03/2025 16:12

Processo Cadastrado
17/03/2025 14:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019960-74.2013.8.26.0037

Companhia de Bebidas Ipiranga

Silvia Elena Porsani Bardauil

Advogado: Sem Advogado

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/01/2025 18:05

Exibir Processo

Processo nº 1002763-22.2023.8.26.0431

Angela Teresinha Goncalves Mello

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Claudiana Chacon Manzato Correa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/01/2025 09:21

Exibir Processo

Processo nº 1002763-22.2023.8.26.0431

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Angela Teresinha Goncalves Mello

Advogado: Claudiana Chacon Manzato Correa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2025 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0019960-74.2013.8.26.0037

Companhia de Bebidas Ipiranga

Silvia Elena Porsani Bardauil

Advogado: Fernando Correa da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2013 09:42

Exibir Processo

Processo nº 1002463-96.2024.8.26.0634

Renata Santos Campelo

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Ednan Camargo de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/10/2024 23:43

Exibir Processo