29/08/2025 07:51

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002763-22.2023.8.26.0431 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pederneiras - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Angela Teresinha Gonçalves Mello - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

PROFESSORA ESTADUAL.

EVOLUÇÃO FUNCIONAL.

VIA NÃO ACADÊMICA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I, ADMITIDA PELA LEI Nº 500/74, BUSCA EVOLUÇÃO FUNCIONAL PELA VIA NÃO ACADÊMICA E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.

RÉ RECORRE ALEGANDO AUSÊNCIA DE DIREITO À EVOLUÇÃO FUNCIONAL DEVIDO À CONTRATAÇÃO PELA LEI Nº 500/74 E À NÃO PREVISÃO DE CLASSE ESPECÍFICA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 836/1997. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PROFESSORA CONTRATADA NOS TERMOS DA LEI Nº 500/74 TEM DIREITO À EVOLUÇÃO FUNCIONAL PELA VIA NÃO ACADÊMICA, CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 836/1997. III.

RAZÕES DE DECIDIR: A LEI COMPLEMENTAR Nº 836/1997 PERMITE A EVOLUÇÃO FUNCIONAL PELA VIA NÃO ACADÊMICA PARA PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA I E II, SEM DISCRIMINAÇÃO CONTRA OS ADMITIDOS PELA LEI Nº 500/74. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CONFIRMAM O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL PELA VIA NÃO ACADÊMICA PARA PROFESSORES CONTRATADOS SOB A LEI Nº 500/74. IV.

DISPOSITIVO: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 836/1997, ARTS. 18, 19, 21, 22. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1074853-95.2023.8.26.0053, REL.

GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/06/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000177-64.2024.8.26.0564, REL.

LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22/05/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002770-41.2024.8.26.0637, REL.

ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/12/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002146-56.2023.8.26.0627, REL.

DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Claudiana Chacon Manzato Corrêa (OAB: 462026/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:59

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 15:51

Julgado Virtualmente
13/08/2025 12:12

Julgamento Virtual Iniciado
13/08/2025 11:28

Conclusos para despacho
01/06/2025 07:05

Expedição de Certidão.
23/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 13:23

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:05

Expedido Termo de Intimação
21/05/2025 11:37

Distribuído por sorteio
20/05/2025 14:23

Processo Cadastrado
20/05/2025 07:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1035552-69.2024.8.26.0001

Osvair Batista

Khx Comercio de Moveis LTDA

Advogado: Marcos Paulo Baronti de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/09/2024 15:22

Exibir Processo

Processo nº 1002827-45.2025.8.26.0016

Lyessa Lima Barcelos

Banco Santander

Advogado: Carlos Eduardo de Melo Rosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/02/2025 14:02

Exibir Processo

Processo nº 1002827-45.2025.8.26.0016

Banco Santander (Brasil) S.A.

Lyessa Lima Barcelos

Advogado: Carlos Eduardo de Melo Rosa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2025 09:53

Exibir Processo

Processo nº 0019960-74.2013.8.26.0037

Companhia de Bebidas Ipiranga

Silvia Elena Porsani Bardauil

Advogado: Sem Advogado

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/01/2025 18:05

Exibir Processo

Processo nº 1002763-22.2023.8.26.0431

Angela Teresinha Goncalves Mello

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Claudiana Chacon Manzato Correa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/01/2025 09:21

Exibir Processo