06/09/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2025 08:05

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 04:05

Juntada de Certidão
22/08/2025 04:04

Juntada de Certidão
21/08/2025 10:47

Expedição de Carta.
21/08/2025 10:47

Expedição de Carta.
21/08/2025 10:46

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1043211-36.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Mônica Hernandes - Isso posto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para tornar definitiva a liminar concedida e determinar que, no derradeiro prazo de 05 dias sejam apreciados, pelas autoridades vinculadas à Escola Estadual Albino César e Escola Estadual Pedro Alexandrino, os pedidos de fls. 15/16, quais sejam, fornecimentos de "cópias das fichas 100 devidamente preenchidas, ficha 101, cópia do livro ponto e diário de classe, ou seja, todos os documentos desde quando iniciou na rede estadual de ensino, até a presente data", ou apresentados os motivos, de fato e de direito, que obstam a análise administrativa dos referidos pedidos, concedendo-se à impetrante a oportunidade de regularizar eventuais pendências existentes, sob pena de imposição de multa diária de R$ 500,00, até o limite de 20.000,00, sem prejuízo de majoração caso necessário Servirá a presente sentença como ofício, que poderá ser encaminhada pela parte interessada.

Custas e despesas na forma da Lei (pela FESP, pessoa jurídica vinculada às autoridades impetradas).

Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009.

Haverá reexame necessário (art. 14, §1º da Lei 12.016/2009).

P.I.C. - ADV: FABIANA CRISTINA CIUFFA CONDE (OAB 197366/SP)
20/08/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:44

Concedida em parte a Segurança
14/08/2025 14:52

Conclusos para julgamento
14/08/2025 13:17

Conclusos para despacho
29/07/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 10:29

Juntada de Mandado
29/07/2025 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 10:29

Juntada de Mandado
25/07/2025 17:16

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 10:45

Expedição de Mandado.
15/07/2025 10:44

Expedição de Mandado.
15/07/2025 10:42

Expedição de Certidão.
15/07/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 20:26

Expedição de Certidão.
14/07/2025 20:26

Concedida em parte a Medida Liminar
11/07/2025 16:40

Conclusos para despacho
11/07/2025 16:38

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:55

Conclusos para despacho
10/07/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 20:34

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 10:38

Conclusos para despacho
18/06/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 12:45

Conclusos para despacho
20/05/2025 10:03

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2025 09:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/05/2025 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 09:46

Conclusos para decisão
19/05/2025 07:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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