TJSP - 4000053-31.2025.8.26.0326
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Lucelia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000053-31.2025.8.26.0326/SPEXEQUENTE: TAVANTE & CAPOBIANCO LTDAADVOGADO(A): RENATA FRANCIELE TAVANTE CAPOBIANCO (OAB SP527524)SENTENÇAAnte o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTA a execução proposta por TAVANTE & CAPOBIANCO LTDA em face de CARLA MUNIQUI COUTINHO DOS SANTOS, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nessa fase processual (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis contados da intimação desta sentença, mediante o recolhimento do preparo recursal.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Publique-se.
Intime-se. -
02/09/2025 02:55
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
-
01/09/2025 02:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
-
30/08/2025 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2025 18:00
Decisão interlocutória
-
28/08/2025 15:09
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
-
27/08/2025 15:37
Juntada de Petição
-
27/08/2025 02:50
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
-
26/08/2025 02:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
-
25/08/2025 21:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/08/2025 21:00
Despacho
-
21/08/2025 10:05
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 02:36
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
-
20/08/2025 16:07
Juntada de Petição
-
20/08/2025 02:30
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
-
20/08/2025 02:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
-
19/08/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
-
19/08/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000053-31.2025.8.26.0326/SP EXEQUENTE: TAVANTE & CAPOBIANCO LTDAADVOGADO(A): RENATA FRANCIELE TAVANTE CAPOBIANCO (OAB SP527524) DESPACHO/DECISÃO
Vistos. A inicial está desprovida das notas fiscais referente ao período da prestação de serviços educacionais. A emissão de nota fiscal é documento obrigatório aos fornecedores de produtos e serviços.
Sua emissão serve para comprovar a licitude do crédito e do direito de se valer do sistema jurisdicional.
Portanto, deve acompanhar a petição inicial.
Nesse sentido: "Mandado de Segurança – Execução de título extrajudicial – Notas promissórias – Floricultor – Juntada da nota fiscal – Exigência que se mostra adequada – Ordem denegada. (Colégio Recursal, 3ª Turma de Jundiaí, Registro n. 2015.0000081647, Rel.
Juiz Carlos Augusto Tagliari, j. 15.10.2015) Temos ainda: Enunciado 2 do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado 7 do Conselho Superior dos Juizados Especiais do TJSP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico Determino, pois, a emenda no prazo de 15 (quinze) dias.
Ressalto que a ausência de emenda no prazo assinalado implicará no indeferimento da inicial.
Int. -
18/08/2025 09:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/08/2025 09:04
Despacho
-
13/08/2025 13:20
Conclusos para despacho
-
11/08/2025 09:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/08/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1010833-75.2023.8.26.0286
Banco do Brasil S/A
Rafaela Cristina Dias
Advogado: Fabiano Cesar Foltran
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/02/2025 09:00
Processo nº 1009742-46.2024.8.26.0566
Diego do Carmo
Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Inves...
Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/08/2024 10:19
Processo nº 1009742-46.2024.8.26.0566
Diego do Carmo
Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Inves...
Advogado: Rafael de Jesus Moreira
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/03/2025 09:36
Processo nº 1009603-50.2020.8.26.0529
Banco Bradesco S/A
Ronaldo Ferreira da Silva
Advogado: Alvin Figueiredo Leite
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/11/2024 11:55
Processo nº 1502512-87.2022.8.26.0040
Prefeitura Municipal de Santa Lucia
Joaquim Soares da Silva
Advogado: Isabela Regis Rapatoni
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/12/2022 18:07