TJSP - 0007432-80.2025.8.26.0071
1ª instância - 06 Civel de Bauru
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 09:38
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0007432-80.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 0020052-04.2000.8.26.0071) (processo principal 0020052-04.2000.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Arlindo Estevao Rodrigues - Wilson Antonio de Souza - Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, referente aos honorários sucumbenciais.
Ressalta-se que nos termos do art. 82, § 3º, do CPC, alterado pela Lei 15.109/25, "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo".
Assenta-se que referida isenção se limita às custas de distribuição do incidente, não englobando as demais despesas processuais eventualmente devidas no curso do processo.
Assim, deverá o executado promover o pagamento da taxa referente à instauração deste incidente mediante recolhimento na guia correta (Guia DARE-SP, Código 230-6), no valor de R$ 516,92, não sendo admitido o depósito judicial desse valor, sob pena de não reconhecimento do pagamento, impossibilitando a extinção do feito.
Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.
Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.
Int. - ADV: EDER MARCOS BOLSONARIO (OAB 136576/SP), GILMAR CORREA LEMES (OAB 134562/SP), EVANDRO DIAS JOAQUIM (OAB 78159/SP) -
25/08/2025 08:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 07:13
Proferidas outras decisões não especificadas
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02/07/2025 13:39
Conclusos para despacho
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25/06/2025 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/06/2025 07:33
Certidão de Publicação Expedida
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23/06/2025 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/06/2025 09:59
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2025 14:55
Conclusos para despacho
-
13/06/2025 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 17:59
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2025 11:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/06/2025 10:49
Apensado ao processo
-
04/06/2025 10:48
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/10/2000
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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