31/08/2025 08:50

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
20/08/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005009-36.2021.8.26.0606 (processo principal 1009211-44.2018.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Medicamentos - JEFFERSON CASTILHO CUNHA - Mirela Muzel Cunha e outros - Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas a eles não dou provimento.

Como sabido, os embargos de declaração destinam-se tão somente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo.

Ou seja, os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente.

Isso porque a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração (EDcl no AgRg nos EREsp 1205767/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016).

Ademais, a atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1563131/DF, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 09/08/2016).

Por fim, cumpre ressaltar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art.489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.(EDclno MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016,DJe15/06/2016) Logo, o embargante, se discorda da decisão, poderá interpor recurso cabível, isso porque o efeito modificativo atribuído aos embargos é medida excepcional, que não se justifica no caso vertente, pois não é decorrência lógica da eliminação de uma omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

No mais, verifica-se que a impugnação de fls. 19/23 almeja tão somente afastar a incidência da multa fixada na fase de conhecimento ou subsidiariamente a respectiva redução.

Ocorre que tal aplicação ocorre unicamente quando não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, com finalidade coercitiva e não punitiva ou indenizatória; ou seja, tem por objetivo compelir aquele contra quem foi exarada a ordem judicial a cumprir a respectiva obrigação.

Assim como no caso sub judice, a aplicação da astreinte encontra-se correta.

Ante o exposto, rejeito os embargos e mantenho integralmente a sentença tal qual foi lançada.

As partes ficam desde logo advertidas que nova oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a imposição de multa de até dois por cento sobre o valor da causa, na forma do §2º do artigo 1.026 do CPC. - ADV: MARCELO LUIS CARDOSO DE MENEZES (OAB 178626/SP), DANIELLA CARDOSO DE MENEZES REYES (OAB 184622/SP), MARCELO LUIS CARDOSO DE MENEZES (OAB 178626/SP), DANIELLA CARDOSO DE MENEZES REYES (OAB 184622/SP), MARCELO LUIS CARDOSO DE MENEZES (OAB 178626/SP), DANIELLA CARDOSO DE MENEZES REYES (OAB 184622/SP), DANIELLA CARDOSO DE MENEZES REYES (OAB 184622/SP)
18/08/2025 19:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:50

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/08/2025 16:31

Conclusos para despacho
06/08/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 09:35

Expedição de Certidão.
29/07/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 19:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 16:33

Conclusos para despacho
28/07/2025 15:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 11:30

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 17:01

Conclusos para despacho
22/07/2025 17:01

Expedição de Certidão.
10/05/2025 08:33

Expedição de Certidão.
09/05/2025 19:19

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2025 04:26

Suspensão do Prazo
30/04/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:32

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 13:53

Conclusos para despacho
23/04/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 16:16

Conclusos para decisão
11/02/2025 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 17:43

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 14:34

Conclusos para despacho
29/11/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 07:18

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 17:02

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 15:28

Conclusos para despacho
16/11/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 08:09

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 15:33

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
27/08/2024 08:22

Expedição de Certidão.
25/08/2024 19:13

Conclusos para decisão
20/08/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 16:35

Expedição de Certidão.
15/08/2024 09:50

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 09:24

Conclusos para decisão
11/04/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 09:00

Expedição de Certidão.
15/03/2024 11:21

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 09:11

Expedição de Certidão.
14/03/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 19:20

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023 12:30

Conclusos para decisão
05/09/2023 14:44

Conclusos para despacho
18/08/2023 12:14

Conclusos para despacho
14/07/2023 07:42

Expedição de Certidão.
04/07/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 09:58

Expedição de Certidão.
03/07/2023 05:42

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 16:17

Conclusos para decisão
20/06/2023 10:15

Conclusos para despacho
13/04/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 04:57

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 10:36

Conclusos para decisão
15/03/2023 14:05

Conclusos para despacho
09/03/2023 15:16

Conclusos para despacho
13/12/2022 07:50

Expedição de Certidão.
12/12/2022 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 09:24

Expedição de Certidão.
02/12/2022 04:59

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2022 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2022 10:08

Conclusos para decisão
18/11/2022 16:58

Conclusos para despacho
26/07/2022 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 04:30

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2022 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2022 19:58

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2022 15:18

Conclusos para decisão
06/06/2022 11:17

Conclusos para despacho
22/02/2022 07:56

Expedição de Certidão.
16/02/2022 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 12:03

Expedição de Certidão.
11/02/2022 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
12/01/2022 10:22

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2021 14:01

Decisão
16/12/2021 15:44

Conclusos para decisão
19/11/2021 11:26

Conclusos para despacho
19/11/2021 11:25

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2018

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

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