22/08/2024 15:13

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 15:12

Expedição de Certidão.
06/08/2024 14:12

Expedição de Certidão.
26/07/2024 23:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2024 11:50

Expedição de Certidão.
26/07/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 15:13

Conclusos para despacho
25/06/2024 16:50

Recebidos os autos
01/02/2024 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
01/02/2024 13:22

Expedição de Certidão.
01/02/2024 13:20

Expedição de Certidão.
19/01/2024 14:43

Juntada de Petição de Contra-razões
16/12/2023 14:57

Expedição de Certidão.
05/12/2023 10:30

Expedição de Certidão.
05/12/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 22:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2023 07:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/11/2023 07:59

Conclusos para despacho
25/09/2023 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 21:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 10:24

Conclusos para despacho
15/09/2023 10:21

Expedição de Certidão.
29/08/2023 14:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paula Carolina Furlan (OAB 409965/SP) Processo 1000999-70.2022.8.26.0581 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Priscila Aparecida da Silva -

Vistos.

Tratam-se de embargos de declaração interpostos contra a sentença proferida nos autos, sob fundamento de que nela existe omissão.

Com efeito, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1°, IV, do CPC/15.

No caso dos autos, a improcedência do pedido se baseou em prova emprestada dos autos do processo n° 10000075-30.2020.8.26.0581, cujo laudo pericial constatou a inexistência de situação insalubre, o qual reflete situação local de servidor que exerce as mesmas funções da autora, bem como em virtude de observância do princípio da isonomia, já que referido benefício foi negado a outra servidora que exerce a mesma função.

Desse modo, os fundamentos utilizados na sentença são suficientes para proferir a decisão, não havendo necessidade de enfrentar a questão alegada pela embargante, já que não é capaz de enfraquecer a decisão atacada, já se trata de súmula aplicada no âmbito da legislação trabalhista, sem incidência no caso dos autos.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.

Int.
28/08/2023 22:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 14:48

Embargos de declaração não acolhidos
24/08/2023 17:18

Conclusos para decisão
24/08/2023 17:07

Expedição de Certidão.
21/06/2023 17:30

Conclusos para despacho
20/06/2023 09:59

Expedição de Certidão.
06/06/2023 19:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2023 16:53

Expedição de Certidão.
06/06/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2023 21:43

Julgado improcedente o pedido
25/05/2023 16:58

Conclusos para julgamento
24/02/2023 10:34

Conclusos para despacho
09/02/2023 16:13

Expedição de Certidão.
09/02/2023 11:46

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
08/02/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 23:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2023 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 11:19

Expedição de Certidão.
30/09/2022 21:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2022 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2022 11:28

Expedição de Certidão.
30/09/2022 11:27

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 11:24

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 11:20

Expedição de Certidão.
28/09/2022 22:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2022 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2022 18:48

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 14:59

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 09/02/2023 11:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
26/09/2022 14:56

Conclusos para despacho
23/09/2022 17:12

Conclusos para decisão
16/08/2022 16:12

Conclusos para despacho
09/08/2022 11:45

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2022 22:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2022 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 16:17

Juntada de Petição de contestação
30/05/2022 09:58

Expedição de Certidão.
19/05/2022 15:11

Expedição de Certidão.
19/05/2022 14:08

Expedição de Mandado.
18/05/2022 21:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2022 09:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/05/2022 09:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2022 13:28

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2022 10:36

Conclusos para despacho
12/05/2022 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
12/05/2022 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
12/05/2022 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2022 21:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2022 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2022 21:18

Declarada incompetência
09/05/2022 09:28

Conclusos para decisão
06/05/2022 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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