19/09/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1508848-23.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia - MARIA HELIA AMORIM DA SILVA - CAMILA DA SILVA BANDEIRA DO NASCIMENTO -

Vistos.

Fls. 171: Ciente.

Diante da informação que já houve a distribuição do acordo perante a VEC, deverão o imputado e sua Defesa peticionarem apenas e tão somente perante o juízo das execuções, pois é o competente para fiscalizar o cumprimento do acordo de não persecução penal firmado.

No mais, aguarde-se notícias do integral cumprimento do acordo perante a VEC.

Int. - ADV: CARLOS ROBERTO ALMEIDA TRINDADE (OAB 91611/SP), RENAN ROCHA (OAB 327350/SP)
18/09/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 10:32

Conclusos para despacho
16/09/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 17:08

Expedição de Certidão.
16/09/2025 17:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2025 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 16:42

Expedição de Ofício.
28/08/2025 08:07

Juntada de Certidão
28/08/2025 03:06

Expedição de Carta.
22/08/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 10:33

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
21/08/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1508848-23.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia - MARIA HELIA AMORIM DA SILVA - CAMILA DA SILVA BANDEIRA DO NASCIMENTO -

Vistos. 1.

Fls. 142/143: Por primeiro, anoto que, ao contrário do alegado pela Defesa, o "item 3" de fls. 139/140 constou de forma correta, vez que está consonante com o que consta no acordo ofertado, notadamente no "item c" de fls. 115, no qual consta que a reparação à vítima se dará com parte do valor da fiança. 2.

Não há que se falar em devolução de parte da fiança até o integral cumprimento do acordo. 3.

O acordo homologado previu obrigações de natureza de cumprimento não instantâneo, razão pela qual, não sendo o caso de cumprimento instantâneo, deve o Ministério Público promover a distribuição da avença perante a vara das execuções penais.

Deste modo, abra-se vista ao Parquet para promover a distribuição do acordo perante a vara das execuções penais, e aguarde-se a informação nestes autos do número de autuação da referida distribuição, devendo o imputado e sua Defesa peticionarem apenas e tão somente perante o juízo das execuções, pois será o competente para fiscalizar o cumprimento do acordo de não persecução penal firmado.

Int. - ADV: RENAN ROCHA (OAB 327350/SP), CARLOS ROBERTO ALMEIDA TRINDADE (OAB 91611/SP)
19/08/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 07:36

Expedição de Certidão.
19/08/2025 07:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 04:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 15:30

Conclusos para despacho
15/08/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 15:43

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 13:53

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 17:46

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
18/06/2025 17:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/08/2025 02:30:00, DIPO 3 - Seção 3.2.2.
17/06/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 14:56

Conclusos para despacho
16/06/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 12:18

Conclusos para despacho
03/06/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:27

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 11:41

Conclusos para despacho
29/05/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 15:53

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
15/04/2025 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 11:58

Conclusos para despacho
14/04/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 15:38

Conclusos para despacho
11/04/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 12:16

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 08:35

Conclusos para despacho
07/04/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 08:57

Expedição de Certidão.
07/04/2025 08:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 11:42

Conclusos para despacho
03/04/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 12:14

Expedição de Certidão.
03/04/2025 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 12:13

Evoluída a classe de 280 para 279
03/04/2025 12:13

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/04/2025 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/04/2025 10:41

Recebidos os autos do Outro Foro
02/04/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/04/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/04/2025 10:12

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 15:42

Expedição de Mandado.
01/04/2025 15:41

Expedição de Alvará.
01/04/2025 15:41

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:40

Expedição de Mandado.
01/04/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 17:17

Expedição de Mandado.
31/03/2025 14:25

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
31/03/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:15

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:53

Expedição de Ofício.
31/03/2025 13:46

Conclusos para decisão
31/03/2025 13:46

Mudança de Magistrado
31/03/2025 09:13

Juntada de Certidão
31/03/2025 08:58

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
31/03/2025 07:20

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 03:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4001715-05.2025.8.26.0011

Parque Raposo Empreendimentos Imobiliari...

Anderson Sousa Xavier

Advogado: Hernani Zanin Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1516009-84.2025.8.26.0228

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Raphael Moratore Niviadonski

Advogado: Defensoria Publica Estado de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2025 10:48

Exibir Processo

Processo nº 1526604-50.2022.8.26.0228

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Lucas Victor Bertoni Barros

Advogado: Ana Paula Minichillo de Araujo Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/11/2022 16:46

Exibir Processo

Processo nº 4010244-37.2025.8.26.0100

Eliezer Tsaleach Freitas de Lima

Banco Bradesco S/A

Advogado: Bruno Henrique Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2025 17:42

Exibir Processo

Processo nº 1515513-26.2023.8.26.0228

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Trans-Ed Locacoes de Cacambas e Remocoes...

Advogado: Jose Andrade da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2023 13:36

Exibir Processo