TJSP - 0020227-86.2025.8.26.0114

Processo 0020227-86.2025.8.26.0114 (processo principal 1058493-96.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Angelica de Jesus Ferreira Alves - Banco Mercantil do Brasil S/A -

Vistos.

Indefiro, por ora, o pedido de processamento do presente incidente.

Intime-se o patrono do exequente para que instrua corretamente o incidente, observando-se o artigo 1286, §§ 1º e 2º, das NSCGJ (instruir o pedido com: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso, III - demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - outras peças processuais que o exequente considere necessárias, como procuração, data da citação, CPF/CNPJ de todos os executados).

Prazo: 15 dias.

Determino à parte exequente, beneficiária da gratuidade, que apresente nova planilha de débito, em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, a fim de que elas sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, conforme Art. 4º, IV, c.c. §13º da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e conforme preconiza o Conjunto 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1).

Oportunamente, o executado será intimado a pagar o valor da dívida principal, bem como a pagar 2% do valor do crédito satisfeito, cujos valores serão deduzidos da quantia depositado em juízo, na forma do item 11 do referido Comunicado, facultando-se ao executado que proceda ao recolhimento diretamente em guia DARE.

Prazo: 15 dias.

Após as emendas, tornem conclusos para que se dê início ao cumprimento de sentença.

No silêncio, intime-se o credor novamente por ato ordinatório, sob pena de arquivamento provisório, que fica desde já deferido.

Atente a parte exequente que, a fim de possibilitar a célere identificação e análise do pedido pela Serventia do Juízo, a petição intermediária deverá ser cadastrada com a classe de petição "Emenda à inicial" - 8431.

Int. - ADV: MELISSA FELIX LOURENÇO (OAB 475346/SP), RODRIGO SOUZA LEÃO COELHO (OAB 97649/MG), MELISSA FELIX LOURENÇO (OAB 93362/PR)