TJSP - 0054949-04.2012.8.26.0050

1ª instância - 26 Criminal de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WASHINGTON LUIZ DA SILVA

CPF *93.***.*70-95

Advogados

MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM

OAB: 215398/SP

CPF *73.***.*31-61

Terceiro

Partes

FORMALISE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2025 02:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2025 18:08

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 04/09/2025 14:12

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2025 14:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/08/2025 09:11

    Expedição de Mandado.

  • 27/08/2025 09:11

    Expedição de Mandado.

  • 27/08/2025 09:11

    Expedição de Mandado.

  • 27/08/2025 09:10

    Expedição de Mandado.

  • 26/08/2025 16:03

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 25/09/2025 02:00:00, 26ª Vara Criminal.

  • 22/08/2025 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0054949-04.2012.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - WASHINGTON LUIZ DA SILVA - 1- WASHINGTON LUIS DA SILVA foi denunciado como incurso no artigo 171, caput, e artigo 171, na forma do artigo 14, II, na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal.

    A denúncia foi recebida no dia 09 de setembro de 2015 (fls. 88).

    O réu não foi encontrado para ser citado pessoalmente, motivo pelo qual foi citado por edital (fls. 96), com posterior suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do CPP (fls. 103). Às fls. 140/141 o réu constituiu defensor, retomando o processo o seu regular trâmite.

    Ao apresentar a resposta à acusação de fls. 144/155, a defesa alegou que houve a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

    Contudo, o Ministério Público se opôs ao pleito (fls. 176/178).

    Pois bem.

    Os fatos se deram no dia 07/03/2012.

    A denúncia foi recebida no dia 09/09/2015 (fls. 88).

    O processo foi suspenso no dia 21/08/2018 (fls. 103) e retomou o regular trâmite no dia 05/08/2025 (fls. 140/141).

    Assim, o último marco interruptivo da prescrição foi o recebimento da denúncia, tendo transcorrido o prazo de 2 anos, 11 meses e 12 dias até a data da suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do CPP.

    Destaque-se que o processo e o curso do prazo prescricional ficaram suspensos por quase 7 anos.

    Após a retomada do regular trâmite do processo, transcorreram 15 dias.

    Portanto, considerando que o crime previsto no artigo 171 do Código Penal possui pena máxima de 5 (cinco) anos e que, nos termos do artigo 109, III, do Código Penal, a prescrição ocorre em 12 anos, tem-se que não é possível acolher o pedido formulado pela defesa.

    Pelo exposto, indefiro o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 2- Fls. 144/155: Não estão presentes quaisquer das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.

    Necessária, portanto, a instrução probatória, a fim de apurar a autoria, a conduta, a culpabilidade e a responsabilidade penal do réu WASHINGTON ante os fatos delituosos descritos na denúncia, cujo recebimento anterior ora ratifico.

    Assim sendo, nos termos do artigo 399 e 400, ambos do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 25 de Setembro de 2025 às 14h.

    A audiência ocorrerá de forma virtual, caso não haja manifestação em contrário, por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjM5MDIxNTctZTNkZC00YjkyLWEyMjEtZjNkNTAzYTg2MzBj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fd51dcec-2b77-4a69-b5fc-799f7f77f459%22%7d Intime-se o réu.

    Intimem-se as vítimas arroladas na denúncia.

    Ciência às partes.

    Intime-se. - ADV: MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM (OAB 215398/SP)

  • 21/08/2025 03:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 14:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/08/2025 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 07:34

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2025 15:48

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2025 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2025 05:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2025 01:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2025 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 16:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/08/2025 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2025 05:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 00:05

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2025 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 14:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/08/2025 01:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2025 13:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/08/2025 16:14

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2025 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 12:56

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 05/08/2025 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2025 12:50

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2025 12:50

    Expedição de Mandado.

  • 08/07/2025 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2025 13:30

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2025 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2025 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 16:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/07/2025 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2024 07:17

    Suspensão do Prazo

  • 04/08/2024 10:06

    Suspensão do Prazo

  • 25/07/2024 10:26

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 25/07/2024 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 10:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/06/2024 05:13

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 05/06/2024 14:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 05/06/2024 12:08

    Expedição de Carta precatória.

  • 05/06/2024 12:08

    Expedição de Ofício.

  • 05/06/2024 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2024 12:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/06/2024 12:07

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2024 12:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/06/2024 12:07

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2024 12:07

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2024 12:06

    Expedição de Ofício.

  • 05/06/2024 12:06

    Expedição de Ofício.

  • 04/04/2024 22:40

    Suspensão do Prazo

  • 26/01/2024 01:44

    Suspensão do Prazo

  • 18/10/2023 23:04

    Suspensão do Prazo

  • 07/06/2023 16:10

    Autos no Prazo

  • 29/11/2022 19:28

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 15/08/2019 15:18

    Proferido Despacho

  • 14/08/2019 11:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/08/2019 10:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/08/2019 12:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/02/2019 13:14

    Autos no Prazo

  • 05/02/2019 18:51

    Proferido Despacho

  • 31/01/2019 19:01

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2018 14:41

    Proferido Despacho

  • 21/08/2018 19:05

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2018 14:27

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/08/2018 12:11

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 14/08/2018 14:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/08/2018 11:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/08/2018 21:20

    Proferido Despacho

  • 02/08/2018 11:55

    Proferido Despacho

  • 01/08/2018 15:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/07/2018 12:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/07/2018 12:03

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 08/07/2018 16:21

    Mudança de Classe Processual

  • 04/06/2018 15:19

    Autos no Prazo

  • 23/03/2018 18:38

    Proferido Despacho

  • 03/02/2018 00:59

    Suspensão do Prazo

  • 10/09/2015 19:43

    Proferido Despacho

  • 09/09/2015 10:54

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2015 09:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 20/08/2015 16:34

    Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/08/2015 16:34

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/08/2015 15:21

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 19/08/2015 15:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 19/08/2015 15:21

    Recebidos os autos do Ministério Público com Oferecimento da Denúncia

  • 19/08/2015 15:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/07/2015 18:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/07/2015 18:34

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 07/07/2015 18:34

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 08/05/2015 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 08/05/2015 13:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/05/2015 13:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/05/2015 14:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/05/2015 13:09

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 05/05/2015 13:09

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 08/10/2014 17:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 08/10/2014 16:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/10/2014 16:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/10/2014 15:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/10/2014 17:27

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 01/10/2014 17:27

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 25/06/2014 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 25/06/2014 10:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/06/2014 10:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/06/2014 16:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/06/2014 14:40

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 09/06/2014 14:40

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 14/12/2013 05:31

    Suspensão do Prazo

  • 11/11/2013 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 11/11/2013 14:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/11/2013 14:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/11/2013 15:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/11/2013 15:01

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 04/11/2013 15:01

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 14/09/2013 05:06

    Suspensão do Prazo

  • 10/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 10/07/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/07/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/07/2013 00:00

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 01/07/2013 00:00

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 26/03/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 26/03/2013 00:00

    Recebidos os autos do DIPO

  • 25/03/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o DIPO) para destino

  • 25/03/2013 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/03/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/12/2012 00:00

    Suspensão do Prazo

  • 22/11/2012 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/11/2012 00:00

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 21/11/2012 00:00

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 02/08/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 02/08/2012 00:00

    Recebidos os autos do DIPO

  • 31/07/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o DIPO) para destino

  • 31/07/2012 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/07/2012 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/07/2012 00:00

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 28/06/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 16/06/2012 00:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2015

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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