TJSP - 1003977-61.2019.8.26.0666
1ª instância - Vara Unica de Artur Nogueira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 09:10
Autos no Prazo
-
02/09/2025 03:41
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1003977-61.2019.8.26.0666 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA -
Vistos.
HOMOLOGO o acordo (fls. 67/70), aguardando-se a notícia de cumprimento.
Cientificada a parte exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.
Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.
Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).
Aguarde-se em arquivo provisório.
Intime-se. - ADV: SIMONE NOGUEIRA DA SILVA (OAB 326355/SP), MIRIAN FRANCINE COLARES COSTA CEZARE (OAB 351979/SP) -
01/09/2025 09:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 09:18
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 09:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/08/2025 11:02
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 09:57
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1003977-61.2019.8.26.0666 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA -
Vistos.
Cumpra-se o v.
Acórdão.
Requeira o vencedor o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação do artigo 40 da lei 6.830/80.
Int. - ADV: SIMONE NOGUEIRA DA SILVA (OAB 326355/SP), MIRIAN FRANCINE COLARES COSTA CEZARE (OAB 351979/SP) -
18/08/2025 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 08:47
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2025 16:37
Conclusos para despacho
-
15/08/2025 15:20
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
04/04/2025 15:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
04/04/2025 14:02
Expedição de Certidão.
-
15/02/2025 00:30
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2025 09:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2025 09:17
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 09:16
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2025 10:37
Conclusos para despacho
-
13/02/2025 10:02
Expedição de Certidão.
-
03/12/2024 11:20
Expedição de Certidão.
-
03/12/2024 11:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/12/2024 00:01
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2024 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2024 15:02
Ato ordinatório
-
29/11/2024 14:53
Expedição de Certidão.
-
29/11/2024 14:13
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
23/10/2024 13:52
Expedição de Certidão.
-
23/10/2024 13:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/10/2024 22:09
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2024 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2024 16:47
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
-
16/10/2024 10:33
Conclusos para julgamento
-
16/10/2024 10:32
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
15/10/2024 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2020 06:57
Arquivado Provisoriamente
-
05/10/2020 15:28
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2020 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/09/2020 14:19
Decisão
-
28/09/2020 13:28
Conclusos para decisão
-
28/09/2020 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2020 18:12
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2020 15:15
Bloqueio/penhora on line
-
26/06/2020 12:55
Conclusos para decisão
-
26/06/2020 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2020 10:47
Certidão de Publicação Expedida
-
15/06/2020 11:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/06/2020 00:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/06/2020 00:09
Expedição de Certidão.
-
04/06/2020 01:54
Suspensão do Prazo
-
26/05/2020 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/05/2020 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/05/2020 12:36
Expedição de Carta.
-
14/05/2020 12:36
Expedição de Carta.
-
13/05/2020 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2020 12:08
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2020 11:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2020 11:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/03/2020 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2020 11:50
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2020 11:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2020 09:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/02/2020 09:28
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2020 09:28
Expedição de Certidão.
-
04/02/2020 13:02
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2020 11:45
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2020 18:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2020 16:03
Proferido Despacho
-
28/01/2020 10:42
Conclusos para despacho
-
28/01/2020 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/01/2020 23:25
Suspensão do Prazo
-
16/12/2019 11:58
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2019 16:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2019 12:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/12/2019 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/12/2019 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/11/2019 14:24
Expedição de Carta.
-
28/11/2019 14:24
Expedição de Carta.
-
27/11/2019 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2019 10:26
Certidão de Publicação Expedida
-
19/11/2019 15:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2019 12:37
Recebida a Petição Inicial
-
14/11/2019 10:54
Conclusos para decisão
-
14/11/2019 10:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2019
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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