08/09/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 18:40

Determinada a Redistribuição dos Autos
03/09/2025 16:54

Conclusos para decisão
03/09/2025 16:47

Juntada de Mandado
03/09/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
23/08/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 16:09

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:34

Expedição de Certidão.
21/08/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004524-75.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - ALEXANDRE JUNIO DE OLIVEIRA MARQUES - Sendo assim, vista à Defesa para apresentação de quesitos.

Por celeridade, requisite-se desde logo o exame à unidade prisional, que deverá atentar para a apresentação de quesitos adicionais.

Anoto, por oportuno, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, possui atribuições expressamente determinadas pelo art. 64 da Lei de Execução Penal e, entre elas, não está o de regulamentar lei ordinária ou - o que seria até uma impossibilidade lógica - alterar ou revogar a legislação aprovada pelo Congresso Nacional.

Suas atribuições não são de pouca importância, mas claramente não abarcam aquilo que foi objeto de análise na Resolução nº 36, de 4 de novembro de 2024.

A Resolução é um verdadeiro festival de ilegalidades, ignora o princípio da separação dos poderes, concede o poder legislativo a pessoas que não o receberam do ordenamento, e agrega complexidades inexistentes antes de sua edição.

Vejamos algumas.

Ela pretende impor aos juízes a interpretação de que a obrigatoriedade do exame criminológico é aplicável apenas a condenados por delitos após a promulgação da Lei nº 14.843 de 2024 (art. 1º, §1º), em um contexto no qual a jurisprudência deste Estado tem se formado exatamente em sentido oposto.

Trata-se de expediente no qual um Conselho vinculado a um órgão do Poder Executivo impõe uma interpretação ao Poder Judiciário.

Ela vai além, ao afirmar que deixar de obedecer a essa interpretação (e toda e qualquer outra constante da Resolução) é causa de invalidade do exame criminológico, tornando-o imprestável para impedir a progressão de regime (art. 1º, §2º).

Ela impõe uma interpretação, sob pena de nulidade! Ela novamente inova o ordenamento jurídico ao conceder ao exame criminológico uma natureza processual, prevendo a obrigatoriedade da presença de defesa técnica na realização do exame criminológico, sendo garantido ao examinado o direito ao silêncio e à afirmação de inocência, que não poderão ser valorados em seu desfavor (art. 6º).

Desnecessário analisar essa regra pela sua substância, simplesmente porque não é dado ao Conselho introduzir originariamente regras no ordenamento jurídico brasileiro.

Em um esforço de boa vontade interpretativa, alguém poderia afirmar que algum conceito indeterminado da Constituição permitiria esse tipo de afirmação, mas o papel de fornecer concretude a comandos indeterminados, dentro da prática jurídica brasileira, pertence ao Legislativo e ao Judiciário, não ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Finalmente, o CNPCP afirma que o exame não poderá (art. 9º): sugerir prognósticos de risco de reincidência (inc.

I); empregar conceitos ou termos indeterminados (inc.

II); utilizar como fundamento a gravidade abstrata do delito do qual o custodiado foi acusado; as circunstâncias, ainda que concretas, do delito do qual o custodiado foi acusado (inc.

IV, 'a'); ou o tempo remanescente de cumprimento de pena (inc.

IV, 'b').

Além de repetir a ilegalidade da introdução de regras no ordenamento acima já destacada, a resolução não permite perquirir, por exemplo, se um criminoso sexual está apto para o retorno ao convívio em sociedade, ainda que tenha algumas décadas de pena por cumprir.

A Resolução também afronta a independência dos técnicos que realizam os exames, impõe retrocessos nos procedimentos já consolidados numa busca, ao que parece, da não realização dos exames criminológicos ou, repita-se, de sua imprestabilidade no processo executivo da pena, o que atenta contra o princípio fundamental da segurança.

Dito isso, a Resolução não comporta observância, em qualquer de seus termos.

ALEXANDRE JUNIO DE OLIVEIRA MARQUES Centro de Progressão Penitenciária de Campinas - ADV: WELIKRIS SILVA PEREIRA (OAB 419973/SP)
20/08/2025 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 02:35

Expedição de Certidão.
20/08/2025 02:35

Expedição de Certidão.
20/08/2025 02:35

Concedida Progressão de regime
20/08/2025 02:17

Expedição de Certidão.
20/08/2025 02:16

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 11:58

Conclusos para decisão
18/08/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 10:47

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 14:10

Juntada de Petição de parecer
14/08/2025 17:20

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 14:45

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 19:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 18:15

Expedição de Certidão.
07/07/2025 18:15

Expedição de Certidão.
07/07/2025 18:14

Homologado o Cálculo
04/07/2025 17:05

Conclusos para decisão
03/07/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 18:34

Juntada de Petição de parecer
30/06/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 09:44

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 18:38

Expedição de Certidão.
18/06/2025 18:38

Declarada a Remição
18/06/2025 11:30

Conclusos para despacho
18/06/2025 10:02

Juntada de Petição de parecer
17/06/2025 11:51

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 13:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 02:16

Expedição de Certidão.
15/05/2025 02:16

Expedição de Certidão.
15/05/2025 02:14

Homologado o Cálculo
14/05/2025 10:23

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:14

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:13

Expedição de Certidão.
01/05/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 11:21

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 01:40

Expedição de Certidão.
14/04/2025 01:39

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 01:12

Conclusos para decisão
04/04/2025 19:26

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 17:05

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 13:10

Expedição de Certidão.
20/03/2025 13:09

Expedição de Certidão.
20/03/2025 13:09

Homologado o Cálculo
20/03/2025 11:17

Conclusos para decisão
20/03/2025 10:26

Conclusos para despacho
20/03/2025 10:17

Expedição de Certidão.
17/03/2025 10:16

Mudança de Magistrado
14/03/2025 09:31

Expedição de Certidão.
11/03/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 16:12

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 18:42

Expedição de Certidão.
24/02/2025 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 16:21

Conclusos para despacho
20/02/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 17:49

Expedição de Certidão.
18/02/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 16:05

Conclusos para despacho
18/02/2025 15:58

Conclusos para decisão
18/02/2025 10:05

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 16:58

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 17:20

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:03

Declarada a Remição
03/02/2025 13:40

Conclusos para despacho
03/02/2025 13:19

Conclusos para decisão
30/01/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 16:21

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 22:37

Expedição de Certidão.
28/01/2025 22:36

Expedição de Certidão.
28/01/2025 22:11

Homologado o Cálculo
28/01/2025 14:37

Conclusos para decisão
28/01/2025 10:57

Conclusos para despacho
28/01/2025 10:43

Expedição de Certidão.
15/01/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/01/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 11:10

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024 13:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/12/2024 13:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/12/2024 13:13

Recebidos os autos do Outro Foro
12/12/2024 13:13

Recebidos os autos do Outro Foro
12/12/2024 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/12/2024 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/12/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/12/2024 09:49

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 16:46

Determinada a Redistribuição dos Autos
09/12/2024 16:16

Conclusos para decisão
09/12/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2024 11:29

Expedição de Certidão.
01/11/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 18:42

Declarada a Remição
21/10/2024 16:19

Conclusos para decisão
14/10/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 12:15

Expedição de Certidão.
14/10/2024 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 10:25

Expedição de Certidão.
03/10/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 05:55

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 15:36

Conclusos para despacho
29/08/2024 13:31

Conclusos para despacho
21/08/2024 05:45

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 16:42

Conclusos para despacho
14/08/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 10:30

Expedição de Certidão.
14/08/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 05:04

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 06:00

Expedição de Certidão.
07/08/2024 06:00

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 14:32

Conclusos para despacho
26/07/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 08:53

Conclusos para despacho
24/07/2024 03:42

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 08:03

Expedição de Certidão.
23/07/2024 08:00

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 15:09

Conclusos para decisão
19/07/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 10:00

Conclusos para despacho
17/07/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 12:03

Conclusos para despacho
16/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 15:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2024 11:00

Conclusos para despacho
12/07/2024 16:13

Conclusos para despacho
12/07/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 15:56

Expedição de Certidão.
25/06/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 17:38

Expedição de Certidão.
21/06/2024 17:04

Concedida Progressão de regime
21/06/2024 17:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
21/06/2024 16:53

Conclusos para decisão
20/06/2024 19:16

Conclusos para despacho
13/06/2024 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 14:46

Expedição de Certidão.
12/06/2024 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 09:31

Expedição de Certidão.
05/06/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 11:46

Expedição de Certidão.
24/05/2024 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2024 11:28

Expedição de Certidão.
24/05/2024 11:20

Apensado ao processo
23/05/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 13:25

Expedição de Certidão.
22/05/2024 13:25

Expedição de Certidão.
22/05/2024 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 10:33

Conclusos para decisão
29/04/2024 10:58

Conclusos para despacho
25/04/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 13:23

Expedição de Certidão.
17/04/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 07:20

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 16:32

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
12/04/2024 14:36

Conclusos para despacho
19/03/2024 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 14:59

Conclusos para despacho
28/02/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 10:33

Expedição de Certidão.
27/02/2024 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 15:43

Expedição de Certidão.
20/02/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
12/02/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 14:09

Conclusos para despacho
25/01/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 11:22

Conclusos para despacho
09/01/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 21:28

Expedição de Certidão.
08/01/2024 20:17

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 17:06

Expedição de Certidão.
13/12/2023 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 16:05

Conclusos para decisão
24/11/2023 14:55

Conclusos para despacho
17/11/2023 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 07:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/11/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 14:04

Expedição de Certidão.
30/10/2023 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2023 16:10

Juntada de Petição de resposta
26/10/2023 09:01

Expedição de Certidão.
26/10/2023 09:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/10/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 15:22

Expedição de Certidão.
10/10/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 13:18

Conclusos para despacho
02/10/2023 14:50

Conclusos para despacho
02/10/2023 14:48

Expedição de Certidão.
27/09/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 18:43

Expedição de Certidão.
26/09/2023 18:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2023 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 15:15

Expedição de Certidão.
07/07/2023 15:15

Expedição de Certidão.
07/07/2023 15:13

Homologado o Cálculo
07/07/2023 11:52

Conclusos para decisão
04/07/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2023 10:38

Expedição de Certidão.
30/05/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 14:50

Declarada a Remição
22/05/2023 13:26

Conclusos para decisão
11/05/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 14:47

Expedição de Certidão.
10/05/2023 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2023 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 16:06

Expedição de Certidão.
30/05/2022 16:06

Expedição de Certidão.
30/05/2022 16:05

Expedição de Certidão.
30/05/2022 15:58

Homologado o Cálculo
26/05/2022 14:44

Conclusos para decisão
12/05/2022 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 10:48

Expedição de Certidão.
12/05/2022 10:48

Expedição de Certidão.
12/05/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2022 15:13

Conclusos para decisão
06/05/2022 14:52

Conclusos para despacho
06/05/2022 14:51

Classe retificada de 1714 para 386
06/05/2022 14:50

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 14:50

Juntada de Outros documentos
14/06/2021 16:30

Expedição de Certidão.
14/06/2021 16:30

Expedição de Certidão.
14/06/2021 16:29

Expedição de Certidão.
14/06/2021 16:27

Homologado o Cálculo
14/06/2021 15:41

Conclusos para decisão
26/05/2021 20:01

Expedição de Ofício.
26/05/2021 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2021 18:33

Expedição de Certidão.
26/05/2021 18:33

Expedição de Certidão.
26/05/2021 18:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2021 18:00

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 17:50

Juntada de Outros documentos
26/05/2021 14:42

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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