TJSP - 1046713-28.2024.8.26.0114
1ª instância - 08 Civel de Campinas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 01:24
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1046713-28.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Marinalda Dias de Sousa - Hoepers Recuperadora de Crédito S.A. -
Vistos. 1.
Fls. 134/135: Anote-se. 2.
Em melhor análise dos autos, verifica-se a existência de elementos que indicam o uso predatório do Poder Judiciário e do direito de ação, notadamente a existência de inúmeras ações com perfil idêntico, patrocinadas pelo(s) mesmo(s) procurador(es).
Com efeito, a presente ação apresenta características que se enquadram nos alertas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, órgão do Tribunal de Justiça de São Paulo destinado a coibir o uso abusivo do Poder Judiciário.
Por essa razão, mostra-se recomendável a juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade, com poderes específicos para ajuizar a presente ação em face de Hoepers Recuperadora de Crédito S.A., além de cópias autenticadas dos documentos pessoais da parte autora, visto que a procuração juntada é extremamente genérica.
Nesse ponto, ressalto que se trata de exigência que vem sendo reconhecida como legítima pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSO Decisão que determinou que a parte autora agravante apresentasse procuração com firma reconhecida por autenticidade, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº 02/2017, da Eg.
Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada.
Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2173238-94.2021.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2021; Data de Registro: 20/08/2021).
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - demanda com características das previstas no comunicado cg nº 02/2017 - JUÍZO - determinação - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DOCUMENTO PESSOAL AUTENTICADO - AUTORA - inércia - petição inicial - INDEFERIMENTO - art. 321, parágrafo único, do cpc - POSSIBILIDADE - PRECEDEnTES - sentença - MANUTENÇÃO.
APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004851-82.2021.8.26.0405; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2021; Data de Registro: 16/07/2021).
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO Determinação judicial para que fossem juntados aos autos procuração judicial com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados, com fulcro no disposto no Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E.
Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma repetida, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte Não atendimento pela parte autora Extinção da ação nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 Sentença mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 10217410420188260405 SP 1021741-04.2018.8.26.0405, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 07/02/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2019) Registro que, recentemente, fora editado o Comunicado CG n. 424/2024 (DJE de 19.06.2024, p. 8/9), que, dentre outros, estabeleceu os seguintes enunciados: Enunciado 04: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo".
Enunciado 05: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal.
Destarte, o prosseguimento da demanda está condicionado à apresentação de procuração, com poderes específicos e com firma reconhecida por autenticidade, além da apresentação de cópia autenticada dos documentos pessoais da parte autora, tudo a demonstrar efetiva ciência da requerente quanto ao ajuizamento do feito, para o que concedo o prazo improrrogável de quinze dias, sob pena de extinção.
Int. - ADV: LAÍS BENITO CORTES DA SILVA (OAB 415467/SP), THIAGO NUNES SALLES (OAB 409440/SP), DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB 7717/SC) -
25/08/2025 07:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 06:55
Determinada a emenda à inicial
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04/07/2025 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/06/2025 09:48
Conclusos para despacho
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30/05/2025 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/05/2025 15:06
Certidão de Publicação Expedida
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09/05/2025 04:17
Certidão de Publicação Expedida
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09/05/2025 04:16
Certidão de Publicação Expedida
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09/05/2025 04:16
Certidão de Publicação Expedida
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09/05/2025 04:16
Certidão de Publicação Expedida
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09/05/2025 04:16
Certidão de Publicação Expedida
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09/05/2025 04:16
Certidão de Publicação Expedida
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09/05/2025 04:15
Certidão de Publicação Expedida
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07/05/2025 06:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/05/2025 16:54
Proferidas outras decisões não especificadas
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06/05/2025 12:14
Conclusos para despacho
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10/03/2025 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/02/2025 06:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/02/2025 23:27
Certidão de Publicação Expedida
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12/02/2025 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/02/2025 16:23
Proferidas outras decisões não especificadas
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13/12/2024 09:43
Conclusos para despacho
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12/12/2024 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/12/2024 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/11/2024 02:06
Certidão de Publicação Expedida
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18/11/2024 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/11/2024 11:07
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/11/2024 12:49
Conclusos para decisão
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31/10/2024 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/10/2024 23:29
Certidão de Publicação Expedida
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08/10/2024 05:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/10/2024 16:52
Proferidas outras decisões não especificadas
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07/10/2024 12:48
Conclusos para despacho
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04/10/2024 22:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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