02/09/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004345-58.2025.8.26.0020 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Renata Tonolli -

Vistos.

Fls. 20/22: Trata-se de embargos de declaração contra a decisão de fls. 17, que determinou o recolhimento das despesas de citação da parte executada, pretendendo a reforma da decisão para dispensar a exequente do recolhimento.

Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos (fls. 31), mas nego-lhes provimento, por terem nítido caráter infringente, não havendo, na decisão atacada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material algum que os justifique.

Em suma, pretende a embargante a revisão da decisão, não sendo os Embargos de Declaração a via processual adequada para tal finalidade.

Assim, a reanálise pretendida tem finalidade meramente infringente, pois o que se pretende é a modificação da decisão, o que não se pode admitir por esta via processual.

Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO - PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade aclarar ou integrar qualquer decisão que padeça de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2 - Descabida a alteração do que já foi decidido por meio de embargos de declaração, que não é recurso próprio para este fim.

Se o embargante entende que a questão não foi bem apreciada, o recurso cabível é outro, que não os embargos de declaração.

Pretensão, ademais, de prequestionamento explícito para fins de interposição de recurso aos Tribunais Superiores.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS". (TJSP - Embargos de Declaração nº 1006013-02.2017.8.26.0196/50000 - 30ª Câmara de Direito Privado Relatora Maria Lúcia Pizzotti j. em 27/02/2019) grifei. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não ocorrência dos vícios previstos nos incisos I a III do artigo 1022, do CPC - Decisão completa - Via recursal eleita que não se presta ao reexame do julgado - Propósitos infringentes - Embargos rejeitados".(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002601-10.2023.8.26.0081; Relator:Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/05/2012; Data de Registro: 07/08/2024) - grifei.

Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, negando-lhes provimento, persistindo a decisão proferida, tal como já lançada.

Int. - ADV: RENATA TONOLLI (OAB 334698/SP)
18/08/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 08:39

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/07/2025 09:52

Expedição de Certidão.
17/07/2025 09:41

Conclusos para despacho
09/05/2025 14:35

Conclusos para despacho
04/04/2025 17:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 17:27

Determinada a emenda à inicial
25/03/2025 08:44

Conclusos para despacho
24/03/2025 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010146-61.2025.8.26.0114

Terezinha de Lourdes Silveira de Lima

Banco do Brasil S/A

Advogado: Arthur Henrique Clemente dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2025 15:36

Exibir Processo

Processo nº 1004912-89.2025.8.26.0020

Boi Dourado Distribuidora de Carnes LTDA

Ezequiel Rodrigues da Silva Comercio de ...

Advogado: Ariane Bocci de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/04/2025 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0069669-73.2019.8.26.0100

Valorsyl Distribuidora de Titulos e Valo...

Sylvio Feliciano Soares Junior

Advogado: Ana Cristina Gabriel Gutierrez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/10/2019 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0003874-25.2023.8.26.0248

Justica Publica

Felipe Santos

Advogado: Jose Balduino dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2025 15:57

Exibir Processo

Processo nº 1013309-49.2025.8.26.0114

Companhia de Gas de Sao Paulo Comgas

Cpfl Energia S.A.

Advogado: Luciana Goulart Penteado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2025 16:04

Exibir Processo