18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1510137-88.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - MIKAEL GONÇALVES DE JESUS - - NÍCOLAS ALVES ANDRE - VINICIUS CHEROBIM DE SOUSA -

Vistos.

Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado para o Ministério Público.

Recebo o recurso interposto em favor dos réus Mikael e Nícolas.

Expeçam-se guias de recolhimento provisórias para os réus, informação que deverá ser inserida no sistema informatizado.

Defiro o requerido pela Defesa.

Encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo, para apresentação de suas razões recursais, nos termos do artigo 600, §4º do Código de Processo Penal. - ADV: JEFFERSON MIGUEL DA SILVA (OAB 377314/SP), ADEMIR BARRETO JUNIOR (OAB 366273/SP), PAULO CÉSAR DUARTE JUNIOR (OAB 513626/SP), PAULO CÉSAR DUARTE JUNIOR (OAB 513626/SP)
15/09/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 14:40

Expedição de Ofício.
15/09/2025 14:40

Expedição de Ofício.
12/09/2025 17:19

Expedição de Mandado.
12/09/2025 17:19

Expedição de Mandado.
11/09/2025 18:48

Expedição de Certidão.
11/09/2025 18:46

Expedição de Certidão.
11/09/2025 10:39

Expedição de Certidão.
10/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1510137-88.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - MIKAEL GONÇALVES DE JESUS - - NÍCOLAS ALVES ANDRE - VINICIUS CHEROBIM DE SOUSA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, em consequência, CONDENO os acusados: 1) NÍCOLAS ALVES ANDRE, qualificado nos autos, à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão no regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, de valor unitário mínimo, por infração ao artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. 2) MIKAEL GONÇALVES DE JESUS, qualificado nos autos, à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, de valor unitário mínimo, por infração ao artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal.

Em atenção ao artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, considerando a ausência de alteração fática e jurídica que ensejou a decretação da prisão preventiva dos acusados, ainda presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, NEGO-LHES o direito de recorrer em liberdade, pois a segregação cautelar é imprescindível para a garantia da garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, notadamente neste momento, no qual há sentença condenatória em seu prejuízo.

Ademais, a manutenção da custódia cautelar na sentença condenatória, quando o réu permaneceu preso durante a instrução, não exige fundamentação exaustiva, sendo suficiente apontar que permanecem inalterados os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, desde que preenchidos os requisitos legais do art. 312 do CPP" (STJ, AgRg no RHC n. 212.397/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti, Desembargador Convocado TJRS, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 21/5/2025).

Custas pelos réus, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal e artigo 4º, § 9º, alínea "a", da Lei Estadual n. 11.608/2003 (100 UFESPs), salvo caso já deferido o benefício de gratuidade de justiça.

Em caso de recurso, EXPEÇAM-SE guias de execução provisória (Resolução 113/2010, do Conselho Nacional de Justiça CNJ) para que possam postular, perante a Vara de Execuções Criminais, o que entenderem cabível.

COMUNIQUE-SE o representante da vítima, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. - ADV: PAULO CÉSAR DUARTE JUNIOR (OAB 513626/SP), PAULO CÉSAR DUARTE JUNIOR (OAB 513626/SP), JEFFERSON MIGUEL DA SILVA (OAB 377314/SP), ADEMIR BARRETO JUNIOR (OAB 366273/SP)
09/09/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 18:44

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
08/09/2025 10:47

Conclusos para despacho
05/09/2025 14:41

Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão
01/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1510137-88.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - MIKAEL GONÇALVES DE JESUS - - NÍCOLAS ALVES ANDRE - VINICIUS CHEROBIM DE SOUSA -

Vistos.

Tendo em vista que a audiência de instrução, debates e julgamento foi presidida pela MMª Juíza Nathalie Anchieta Alba Ferrer, remetam-se os autos para prolação da sentença.

Int. - ADV: PAULO CÉSAR DUARTE JUNIOR (OAB 513626/SP), JEFFERSON MIGUEL DA SILVA (OAB 377314/SP), ADEMIR BARRETO JUNIOR (OAB 366273/SP), PAULO CÉSAR DUARTE JUNIOR (OAB 513626/SP)
28/08/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:34

Conclusos para julgamento
27/08/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 09:29

Conclusos para despacho
27/08/2025 00:35

Juntada de Petição de Alegações finais
21/08/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1510137-88.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - MIKAEL GONÇALVES DE JESUS - - NÍCOLAS ALVES ANDRE - VINICIUS CHEROBIM DE SOUSA -

Vistos.

Em vista da apresentação de alegações finais pelo Ministério Pùblico, intime-se as Defesas dos réus Nícolas e Mikael, por imprensa, para que apresentem suas alegações finais, no prazo legal.

Após, conclusos para sentença. - ADV: ADEMIR BARRETO JUNIOR (OAB 366273/SP), PAULO CÉSAR DUARTE JUNIOR (OAB 513626/SP), JEFFERSON MIGUEL DA SILVA (OAB 377314/SP)
20/08/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 09:10

Conclusos para despacho
18/08/2025 15:48

Juntada de Petição de Alegações finais
11/08/2025 17:31

Expedição de Certidão.
11/08/2025 17:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 17:27

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:46

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 11:43

Expedição de Certidão.
14/07/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:14

Mantida a Prisão Preventiva
10/07/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 10:46

Conclusos para despacho
08/07/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 09:45

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 09:43

Expedição de Certidão.
07/07/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 09:28

Conclusos para despacho
03/07/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 15:46

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 15:16

Conclusos para despacho
11/06/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 14:13

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 11:42

Expedição de Ofício.
06/06/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 22:48

Expedição de Ofício.
05/06/2025 17:53

Conclusos para despacho
05/06/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 16:13

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 16:10

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:48

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 11:03

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:00

Expedição de Certidão.
04/06/2025 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 19:49

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 19:27

Expedição de Certidão.
03/06/2025 17:45

Expedição de Certidão.
03/06/2025 17:45

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
03/06/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 12:36

Juntada de Mandado
03/06/2025 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2025 11:01

Expedição de Certidão.
30/05/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 17:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 13:14

Determinada Requisição de Informações
29/05/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 09:50

Conclusos para despacho
27/05/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 18:28

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 16:56

Juntada de Petição de resposta à acusação
22/05/2025 14:09

Conclusos para despacho
22/05/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 09:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 09:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 11:45

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 10:16

Expedição de Certidão.
20/05/2025 01:45

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 13:50

Conclusos para despacho
19/05/2025 12:35

Expedição de Mandado.
19/05/2025 10:30

Expedição de Certidão.
16/05/2025 19:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
16/05/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 12:00

Conclusos para despacho
14/05/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 09:31

Expedição de Certidão.
14/05/2025 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 16:29

Juntada de Mandado
13/05/2025 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 16:28

Juntada de Mandado
13/05/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 14:30

Conclusos para despacho
13/05/2025 01:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
12/05/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 11:02

Conclusos para despacho
06/05/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 11:17

Conclusos para despacho
05/05/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 00:23

Expedição de Ofício.
05/05/2025 00:23

Expedição de Ofício.
05/05/2025 00:23

Expedição de Ofício.
01/05/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 13:19

Conclusos para despacho
28/04/2025 18:06

Expedição de Mandado.
28/04/2025 18:05

Expedição de Mandado.
28/04/2025 18:05

Expedição de Mandado.
28/04/2025 18:05

Expedição de Mandado.
28/04/2025 18:05

Expedição de Mandado.
28/04/2025 15:04

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:21

Recebida a denúncia
28/04/2025 14:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/06/2025 02:30:00, 20ª Vara Criminal.
27/04/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 07:45

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 09:03

Evoluída a classe de 279 para 283
24/04/2025 08:54

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
24/04/2025 08:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/04/2025 19:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/04/2025 19:29

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:05

Juntada de Petição de Denúncia
22/04/2025 15:34

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
22/04/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:23

Apensado ao processo
22/04/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 10:44

Expedição de Certidão.
22/04/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
22/04/2025 10:23

Evoluída a classe de 279 para 283
16/04/2025 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 18:40

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 17:19

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 17:11

Expedição de Mandado.
16/04/2025 17:11

Expedição de Mandado.
16/04/2025 16:46

Decretada a prisão preventiva
16/04/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 10:09

Conclusos para decisão
16/04/2025 10:09

Conclusos para despacho
16/04/2025 10:07

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
16/04/2025 10:01

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
16/04/2025 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/04/2025 17:40

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/04/2025 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/04/2025 16:15

Recebidos os autos do Outro Foro
15/04/2025 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/04/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/04/2025 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 16:07

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 14:13

Expedição de Ofício.
14/04/2025 14:13

Expedição de Ofício.
14/04/2025 13:42

Conclusos para decisão
14/04/2025 11:59

Mudança de Magistrado
14/04/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 09:23

Juntada de Certidão
14/04/2025 08:39

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 08:39

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 08:39

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
13/04/2025 19:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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