27/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/08/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
26/08/2025 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001466-27.2025.8.26.0020/SP AUTOR: MARIA DE LOURDES NOGUEIRA MORAESADVOGADO(A): CASSIO HENRIQUE MENEGHETTI KRASNIEVICZ (OAB GO059209) DESPACHO/DECISÃO Atento à petição do evento 19, esclareço que a opção pelo Juizado Especial Cível está sujeita às especificidades e aos encargos a ele inerentes, entre os quais se encontra, nos moldes do artigo 9º da Lei nº 9.099/95, o comparecimento pessoal dos litigantes à audiência, que, a fim de atender melhor aos critérios estabelecidos pelo artigo 2º do mesmo diploma legal, efetivar-se-á na modalidade presencial, cabendo ao patrono, por sua vez, arcar com os custos advindos da aceitação do mandato.

Ante o exposto, indefiro o requerimento de realização da audiência na modalidade remota, por videoconferência ou de forma híbrida. Determino à parte autora que, no prazo de 05 dias, esclareça se pretende prosseguir ou desistir da presente ação.

Ressalto que a ausência de qualquer dos litigantes na mencionada audiência ensejará a imposição da sanção legal, não bastando a presença do advogado.

Se estiver ausente a parte autora, haverá a extinção do feito sem resolução do mérito, com a condenação desta ao pagamento de custas processuais, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995.

Já o não comparecimento da parte ré resultará no decreto de revelia com a possibilidade de presunção da veracidade dos fatos alegados na petição, por força do artigo 20 da Lei nº 9.099/95.
25/08/2025 06:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 06:46

Despacho
22/08/2025 16:43

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
21/08/2025 10:54

Juntada de Petição - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP (SP178962 - MILENA PIRAGINE)
21/08/2025 10:53

Juntada de Petição - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP (SP178962 - MILENA PIRAGINE)
21/08/2025 10:06

Conclusos para despacho
19/08/2025 11:30

Juntada de Petição
19/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
15/08/2025 09:38

Confirmada a citação eletrônica - art. 334 CPC
15/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
13/08/2025 06:55

Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC
13/08/2025 06:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
13/08/2025 06:55

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 11
13/08/2025 06:55

Determinada a intimação
12/08/2025 21:00

Conclusos para despacho
12/08/2025 20:58

Audiência de conciliação - designada - Local Audiência 2 - 06/10/2025 10:30
23/07/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/07/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
17/07/2025 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
16/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Regularizar representação processual
16/07/2025 13:10

Determinada a emenda à inicial
09/07/2025 17:25

Conclusos para decisão
09/07/2025 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DE LOURDES NOGUEIRA MORAES. Justiça gratuita: Requerida.
09/07/2025 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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