TJSP - 0511026-17.2010.8.26.0606

1ª instância - Saf de Suzano

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO

CNPJ: 46.523.056/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 51.243.582/0001-78

Advogados

RENATA DE OLIVEIRA JANA

OAB: 235140/SP

CPF *27.***.*37-70

WAYNE OLIVEIRA TREVISAM

OAB: 213079/SP

CPF *88.***.*73-74

ALEXANDRE MAGNO DE MORAES

OAB: 357749/SP

CPF *40.***.*98-02

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 06:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0511026-17.2010.8.26.0606 (606.01.2010.511026) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Masa Empr Imob Ltda -

    Vistos.

    Trata-se de execução fiscal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO contra Masa Empr Imob Ltda, por meio da qual exige o pagamento de crédito(s) tributário(s), representado(s) pela(s) certidão(ões) de dívida ativa discriminada(s) na petição inicial.

    A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

    Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

    A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura.

    Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos.

    Instada à exequente, concordou com a extinção em decorrência do contido no Tema 1.184 STJ e na Resolução CNJ 547/2024, conforme lista encaminhada e arquivada em Cartório.

    Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência.

    Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ficando homologada eventual desistência do prazo recursal.

    Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente.

    Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie.

    Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos.

    Oportunamente, arquive-se os autos com as cautelas de praxe.

    P.

    I.

    C. - ADV: ALEXANDRE MAGNO DE MORAES (OAB 357749/SP), RENATA DE OLIVEIRA JANA (OAB 235140/SP), WAYNE OLIVEIRA TREVISAM (OAB 213079/SP)

  • 18/08/2025 20:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2025 14:47

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

  • 18/03/2024 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 15:44

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 16/06/2023 08:52

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 06/06/2023 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 14:47

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 28/02/2023 08:39

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 01/02/2023 05:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2023 00:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2023 16:05

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 17/01/2023 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2023 17:22

    Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

  • 11/08/2022 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2020 15:09

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 07/02/2020 16:43

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 01/11/2019 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2019 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2019 10:58

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 22/02/2019 17:48

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 19/02/2019 12:23

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 30/01/2019 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2018 13:09

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 20/08/2018 16:18

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 20/06/2018 16:38

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/06/2018.

  • 05/10/2017 11:47

    Autos no Prazo

  • 05/10/2017 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2017 15:03

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 13/07/2017 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2017 14:33

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 08/06/2017 12:29

    Determinada a Citação por Edital do Executado

  • 05/04/2017 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2017 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2017 15:23

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 17/01/2017 14:03

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 02/12/2016 14:50

    Juntada de Mandado

  • 21/11/2016 15:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/11/2016 11:45

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2016 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2016 14:53

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 04/02/2013 00:00

    Arquivado Provisoriamente em Cartório

  • 31/01/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 17/12/2012 00:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 25/11/2012 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 06/11/2012 14:46

    Carga Outro

  • 26/10/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 01/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/02/2011 16:18

    Recebimento de Carga

  • 13/01/2011 14:35

    Carga à Vara Interna

  • 22/12/2010 11:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2010

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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