TJSP - 0512882-16.2010.8.26.0606
1ª instância - Saf de Suzano
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 06:27
Certidão de Publicação Expedida
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20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0512882-16.2010.8.26.0606 (606.01.2010.512882) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Paulisterra Emp Imob Ltda -
Vistos.
Trata-se de execução fiscal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO contra Paulisterra Emp Imob Ltda, por meio da qual exige o pagamento de crédito(s) tributário(s), representado(s) pela(s) certidão(ões) de dívida ativa discriminada(s) na petição inicial.
A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.
A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura.
Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos.
Instada à exequente, concordou com a extinção em decorrência do contido no Tema 1.184 STJ e na Resolução CNJ 547/2024, conforme lista encaminhada e arquivada em Cartório.
Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência.
Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ficando homologada eventual desistência do prazo recursal.
Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente.
Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie.
Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos.
Oportunamente, arquive-se os autos com as cautelas de praxe.
P.
I.
C. - ADV: ALEXANDRE MAGNO DE MORAES (OAB 357749/SP), RENATA DE OLIVEIRA JANA (OAB 235140/SP), WAYNE OLIVEIRA TREVISAM (OAB 213079/SP) -
18/08/2025 20:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/08/2025 14:47
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
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06/03/2024 11:46
Expedição de Certidão.
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14/04/2023 15:06
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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28/02/2023 08:59
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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30/01/2023 17:00
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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18/01/2023 15:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2022 11:53
Expedição de Certidão.
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19/02/2020 10:26
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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16/09/2019 09:22
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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22/07/2019 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/03/2019 14:07
Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2019.
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04/09/2018 14:34
Autos no Prazo
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29/08/2018 10:32
Expedição de Carta.
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10/07/2018 11:55
Expedição de Certidão.
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04/07/2018 17:04
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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26/04/2018 11:21
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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13/04/2018 14:26
Juntada de Outros documentos
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12/04/2018 14:46
Processo Desarquivado Com Reabertura
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15/11/2016 16:39
Expedição de Certidão.
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07/02/2013 00:00
Arquivado Provisoriamente em Cartório
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04/02/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
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01/02/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/12/2012 00:00
Ato ordinatório
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14/11/2012 00:00
Mudança de Classe Processual
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20/09/2011 00:00
Despacho Proferido
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01/03/2011 10:03
Recebimento de Carga
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18/01/2011 17:52
Carga à Vara Interna
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30/12/2010 12:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/12/2010
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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