21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019690-62.2024.8.26.0032 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelado: Jesuino Candido (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

REVISIONAL DE CONTRATO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEA RÉ APELA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.ARGUI NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.NO MÉRITO, DEFENDE A REGULARIDADE DO CONTRATO E A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS APLICADOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA; (II) AVALIAR A REVISÃO JUDICIAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO E (III) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS APLICADAS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É REJEITADA, POIS AS PROVAS NOS AUTOS ERAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.NO MÉRITO, CONSTATOU-SE A ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS APLICADA, DEVENDO SER LIMITADA À TAXA MÉDIA DE MERCADO INDICADA PELO BANCO CENTRAL.A SENTENÇA FOI MANTIDA QUANTO À REVISÃO DOS JUROS E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO:1.

A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS É PERMITIDA DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. 2.

A COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO PODE SER CONSIDERADA ABUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §2º E §8º; ART. 355, I; ART. 330, §1º.

CF, ART. 5º, XXXVI.

DECRETO Nº 22.626/33.

LEI Nº 4.595/64.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA Nº 596.

STJ, RESP 1061530/RS, REL.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008.

STJ, AGRG NO AG 1383974/SC, REL.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 13/12/2011.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003840-02.2023.8.26.0032, REL.

ACHILE ALESINA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 26/12/2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - Jayme Henrique Nunes Muniz Barreto (OAB: 519913/SP) - 3º andar
24/07/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/07/2025 10:19

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 11:51

Conclusos para decisão
17/07/2025 02:25

Juntada de Petição de Contra-razões
08/07/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 09:56

Conclusos para decisão
04/07/2025 19:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/06/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 14:40

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/06/2025 16:28

Conclusos para decisão
06/05/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 13:18

Conclusos para decisão
23/04/2025 13:18

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 15:34

Julgada Procedente a Ação
29/01/2025 09:47

Conclusos para julgamento
22/01/2025 11:08

Conclusos para despacho
17/01/2025 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 17:07

Conclusos para decisão
09/12/2024 14:25

Juntada de Petição de Réplica
19/11/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 11:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/11/2024 10:27

Conclusos para despacho
13/11/2024 11:35

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 10:23

Expedição de Certidão.
25/10/2024 09:00

Expedição de Mandado.
25/10/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 16:14

Expedição de Certidão.
24/10/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 11:08

Recebida a Petição Inicial
24/10/2024 08:28

Conclusos para decisão
23/10/2024 16:46

Conclusos para despacho
23/10/2024 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/10/2024 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/10/2024 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/10/2024 15:57

Expedição de Certidão.
22/10/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 13:24

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/10/2024 10:27

Conclusos para decisão
21/10/2024 11:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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