TJSP - 1021115-16.2024.8.26.0068
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/09/2025 13:35
Subprocesso Cadastrado
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21/08/2025 16:08
Prazo
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21/08/2025 16:07
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021115-16.2024.8.26.0068 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Apelado: Maurício Pinheiro Reis e outro - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
DIREITO CIVIL.
TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1.
AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE EMBARQUE EM VOO NACIONAL.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
APELA A COMPANHIA AÉREA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.
DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA; E EXAMINAR A COMPROVAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.
A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM CASOS DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 4.
NA HIPÓTESE DOS AUTOS, CONTUDO, NÃO FICOU DEMONSTRADA A EFETIVA FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO.
NÃO SE TRATA, AQUI, DE ATRASO OU CANCELAMENTO INESPERADO NO VOO CONTRATADO, MAS DE SIMPLES READEQUAÇÃO PROMOVIDA DE FORMA PROGRAMADA PELA COMPANHIA RÉ, A QUAL, 04 (QUATRO) DIAS ANTES DA DATA DE EMBARQUE, COMUNICOU A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO AOS PASSAGEIROS E OFERTOU OPÇÕES DE VOOS COM HORÁRIOS ALTERNATIVOS, SEM CUSTO ADICIONAL.
A MODIFICAÇÃO, NESTES MOLDES, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO, TANTO QUE POSSUI PREVISÃO ESPECÍFICA NA RESOLUÇÃO ANAC 400/2016 (ART. 12). 5.
AO LADO DISSO, QUANTO AO DANO MORAL, OS AUTORES NÃO DESCREVERAM CONSEQUÊNCIAS MAIS GRAVES QUE PODERIAM ADVIR DO EPISÓDIO, COMO A PERDA DE ALGUM COMPROMISSO RELEVANTE E INADIÁVEL.
AINDA QUE HOUVESSE FALHA DA RÉ, O ATRASO DE VOO, EM SI MESMO, NÃO ACARRETA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDA (“IN RE IPSA”).
PRECEDENTES DO STJ. 6.
A AÇÃO, NESSE CENÁRIO, DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE. 7.
RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
ALTERAÇÃO PROGRAMADA DE VOO, COMUNICADA COM ANTECEDÊNCIA SUPERIOR A 72 HORAS, NÃO CONFIGURA FALHA NO SERVIÇO. 2.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO É DEVIDA NA AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 8.078/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), ART. 14, ART. 4º, ART. 6º, INCISO I.RESOLUÇÃO ANAC N. 400/2016, ART. 12, ART. 26.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 141.630/RN, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 18/12/2012.STJ, RESP N. 1.796.716/MG, REL.
MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 27/08/2019 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB: 198196/MG) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - Luciano Terreri Mendonça Junior (OAB: 246321/SP) - 3º andar -
19/08/2025 21:18
Acórdão registrado
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19/08/2025 19:29
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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19/08/2025 19:08
Julgado virtualmente
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12/08/2025 14:12
Julgamento Virtual Iniciado
-
12/08/2025 14:08
Documento Finalizado
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04/04/2025 00:00
Publicado em
-
03/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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02/04/2025 00:00
Publicado em
-
01/04/2025 14:29
Conclusos para decisão
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01/04/2025 13:16
Distribuído por sorteio
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28/03/2025 13:13
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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28/03/2025 13:05
Processo Cadastrado
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25/03/2025 14:04
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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