01/09/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 10:59

Subprocesso Cadastrado
21/08/2025 16:08

Prazo
21/08/2025 16:07

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014008-52.2023.8.26.0068 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Tokio Marine Seguradora S.a. - Apelado: Freto Log Transportes Hes Ltda. - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE COBRANÇA EM REGRESSO MOVIDA POR SEGURADORA CONTRA TRANSPORTADORA, EM RAZÃO DE AVARIA PARCIAL DE MERCADORIAS TRANSPORTADAS.

A SEGURADORA ATRIBUIU À TRANSPORTADORA RÉ A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA PELAS AVARIAS NA CARGA.

III.

RAZÕES DE DECIDIRA RÉ NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ISENÇÃO DE REGRESSO, ÔNUS QUE LHE CABIA.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA, POR FORÇA DA CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE, IMPÕE O DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS CAUSADOS À CARGA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DA SEGURADORA AUTORA PROVIDO, JULGANDO-SE PROCEDENTE A DEMANDA.

TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR IMPÕE O DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS À CARGA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 749, 750.LEI 11.442/2007, ART. 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005431-85.2023.8.26.0068; REL.

IRINEU FAVA; 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 09/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1014011-07.2023.8.26.0068; REL.

JOSÉ WILSON GONÇALVES; 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 27/02/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1018456-05.2022.8.26.0068; REL.

JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA; 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 05/09/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1013462-15.2021.8.26.0020; REL.

NELSON JORGE JÚNIOR; 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 08/09/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB: 309115/SP) - Ernesto Beltrami Filho (OAB: 100188/SP) - 3º andar
19/08/2025 21:11

Acórdão registrado
19/08/2025 19:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 18:56

Julgado virtualmente
07/08/2025 16:11

Julgamento Virtual Iniciado
07/08/2025 16:09

Documento Finalizado
28/06/2024 00:00

Publicado em
27/06/2024 00:00

Conclusos para decisão
25/06/2024 15:01

Conclusos para decisão
25/06/2024 12:07

Distribuído por sorteio
21/06/2024 00:00

Publicado em
18/06/2024 12:29

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
18/06/2024 10:51

Processo Cadastrado
17/06/2024 14:11

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
17/06/2024 10:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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