08/09/2025 09:30

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 08:38

Expedição de Ofício.
25/08/2025 07:56

Expedição de Certidão.
25/08/2025 07:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 07:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 07:47

Expedição de Certidão.
25/08/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 16:37

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
22/08/2025 15:02

Conclusos para julgamento
22/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1512191-27.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MARCIO DO NASCIMENTO SILVA -

Vistos.

MÁRCIO DO NASCIMENTO SILVA foi denunciado como incurso nas penas do artigo 16, caput, da Lei 10.826/03.

Houve a formulação de acordo de não persecução penal às fls. 110/111, cuja obrigação do denunciado é pagar prestação pecuniária, no prazo de 30 dias, no valor de R$ 759,00, a uma entidade beneficente. Às fls. 120/123 o denunciado requereu a restituição da arma de fogo apreendia e às fls. 135/136 o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pleito.

Pois bem.

Como bem expôs o Parquet em sua manifestação, o acordo supracitado está pendente de cumprimento e o feito, ainda, pode retomar seu regular trâmite, com eventual possibilidade de condenação e de decretação do perdimento do bem.

Ademais, durante a audiência designada para a pactuação do acordo, não foi estabelecida condição de venda do armamento para só então ser quitada a prestação pecuniária.

Ante estas considerações, indefiro o requerimento efetuado pelo denunciado, por meio de sua defesa constituída, e concedo o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para cumprimento do acordo de fls. 110/111.

No silêncio, tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: MATHEUS ARAÚJO DA SILVA (OAB 461324/SP)
21/08/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 17:30

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 17:27

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 17:26

Juntada de Ofício
21/08/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2025 15:38

Conclusos para decisão
15/08/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 13:21

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 23:55

Conclusos para despacho
07/08/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 13:15

Expedição de Ofício.
08/07/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 17:33

Expedição de Ofício.
07/07/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 13:39

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
04/07/2025 10:44

Juntada de Certidão
27/06/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 16:17

Conclusos para despacho
05/06/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 15:35

Conclusos para despacho
04/06/2025 15:17

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 18:34

Expedição de Mandado.
19/05/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 14:22

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/07/2025 03:30:00, 26ª Vara Criminal.
16/05/2025 19:06

Conclusos para decisão
16/05/2025 19:04

Evoluída a classe de 279 para 283
16/05/2025 14:43

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
16/05/2025 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/05/2025 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/05/2025 13:56

Juntada de Petição de Denúncia
14/05/2025 11:23

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 11:00

Evoluída a classe de 279 para 283
13/05/2025 21:23

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/05/2025 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/05/2025 16:52

Recebidos os autos do Outro Foro
05/05/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/05/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/05/2025 15:58

Expedição de Certidão.
04/05/2025 13:58

Expedição de Alvará.
04/05/2025 13:34

Expedição de Certidão.
04/05/2025 12:13

Expedição de Certidão.
04/05/2025 11:14

Expedição de Certidão.
04/05/2025 11:11

Expedição de Certidão.
04/05/2025 10:48

Expedição de Alvará.
04/05/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 10:28

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
04/05/2025 09:57

Mudança de Magistrado
04/05/2025 09:57

Conclusos para decisão
04/05/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 08:48

Juntada de Certidão
04/05/2025 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
04/05/2025 06:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1502333-69.2025.8.26.0228

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Jonatas de Souza Soares

Advogado: Victoria Roberta de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/01/2025 14:11

Exibir Processo

Processo nº 1505118-04.2025.8.26.0228

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Joao Victor Meneses Pereira de Moraes

Advogado: Carlos Alberto Flauzino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2025 08:27

Exibir Processo

Processo nº 1014008-52.2023.8.26.0068

Tokio Marine Seguradora S.A.

Freto Log Transportes Hes LTDA.

Advogado: Jorge Luis Bonfim Leite Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/09/2023 16:39

Exibir Processo

Processo nº 1014008-52.2023.8.26.0068

Tokio Marine Seguradora S.A.

Freto Log Transportes Hes LTDA.

Advogado: Jorge Luis Bonfim Leite Filho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2024 12:08

Exibir Processo

Processo nº 1004286-02.2025.8.26.0269

Auto Posto Aparecida de Itapetininga Ltd...

Metro² Construtora e Incorporadora LTDA

Advogado: Cybelle Guedes Campos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2025 13:02

Exibir Processo