21/08/2025 17:53

Prazo
21/08/2025 17:32

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008335-86.2024.8.26.0248 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Finamax S A Credito Financiamento e Investimento - Apelado: ROTHA SERVIÇOS DE REBOQUE LTDA - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

COBRANÇA DE DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO.

PARCIAL PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAMEDEMANDA VISANDO À COBRANÇA DE DESPESAS DE REMOÇÃO, GUARDA E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DO VEÍCULO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E A DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A COBRANÇA DAS DIÁRIAS.III.

RAZÕES DE DECIDIRO CREDOR FIDUCIÁRIO É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE ESTADIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, MESMO EM CASOS DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS.O TERMO INICIAL PARA A COBRANÇA DAS DIÁRIAS DEVE SER A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O CREDOR FIDUCIÁRIO É RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DE ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. 2.

O TERMO INICIAL PARA A COBRANÇA DAS DIÁRIAS É A DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.361.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.045.857/SP, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 12.04.2011.STJ, AGINT NO ARESP Nº 1210496/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 10.10.2019.STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.439.234/SP, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 09.09.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1104187-02.2024.8.26.0002, REL.

FLÁVIO CUNHA DA SILVA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.07.2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Leone Nassur (OAB: 131474/SP) - Rodrigo Santa Rosa (OAB: 502601/SP) - 3º andar
19/08/2025 21:06

Acórdão registrado
19/08/2025 19:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 18:52

Julgado virtualmente
01/08/2025 15:59

Julgamento Virtual Iniciado
01/08/2025 15:57

Documento Finalizado
25/10/2024 00:00

Publicado em
24/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
22/10/2024 18:22

Conclusos para decisão
22/10/2024 17:26

Distribuído por sorteio
22/10/2024 00:00

Publicado em
17/10/2024 18:50

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
17/10/2024 18:05

Processo Cadastrado
17/10/2024 11:08

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
16/10/2024 20:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000460-32.2025.8.26.0474

Mario Anderson Alencar da Silva Costa

B. V. Leasing Arrendamento Mercantil S/A

Advogado: Dante Ribeiro de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2025 13:47

Exibir Processo

Processo nº 1009058-91.2024.8.26.0576

Jaqueline Aparecida dos Santos Marson

Banco C6 S.A

Advogado: Joao Paulo Gabriel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/02/2024 11:15

Exibir Processo

Processo nº 1001061-80.2020.8.26.0161

Mavis Regina Rech

Iuana Moreira Santos

Advogado: Anderson Rodrigues Ruiz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/05/2020 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0003078-34.2024.8.26.0269

Vera Lucia Borges da Silva

Luciana de Campos Camargo Silva

Advogado: Alberto Neves de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2022 20:31

Exibir Processo

Processo nº 1008335-86.2024.8.26.0248

Rotha Servicos de Reboque LTDA - ME

Finamax S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Rodrigo Santa Rosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/07/2024 12:18

Exibir Processo