21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008018-72.2023.8.26.0006 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelante: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Apelada: Gercina Dalva Barros (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Conheceram do recurso, para, na profundidade da matéria devolvida e ressalvado o trânsito em julgado em relação aos bancos que não interpuseram recursos, de ofício, anular a respeitável sentença.V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

CONTRATOS.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, A RESTITUIÇÃO DE VALORES E UMA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS.

SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS APRESENTADOS PELOS BANCOS APELANTES E A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS PELA AUTORA REQUER PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA AFERIR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, MAS O LAUDO QUE FOI PRODUZIDO NÃO FORNECE SEGURANÇA ALGUMA QUANTO ÀS ASSINATURAS QUE TERIAM SIDO PERICIADAS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA, RESSALVADO O TRÂNSITO EM JULGADO EM RELAÇÃO AOS BANCOS QUE NÃO INTERPUSERAM RECURSOS, ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA PRODUÇÃO DE PROVAS, ESPECIALMENTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DOS CONTRATOS APRESENTADOS PELO BANCO SANTANDER E PELO BNP PARIBAS (CETELEM).TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL DOS CONTRATOS REFERENTES AOS BANCOS APELANTES IMPEDE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART.473.JURISPRUDÊNCIA CITADA: RESP 1846649 MA, REL.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 24/11/2021, DJE 09/12/2021 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 21449/PE) - Carlos Sérgio Dias Andrade Júnior (OAB: 379857/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Silvana Aparecida Vescio (OAB: 267963/SP) - 3º andar
13/08/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/07/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 16:16

Juntada de Certidão
11/07/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 10:43

Expedição de Certidão.
03/07/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 13:49

Conclusos para despacho
28/06/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:56

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 14:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/05/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 12:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/05/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:11

Ato ordinatório
23/04/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 10:05

Embargos de Declaração Acolhidos
02/04/2025 10:37

Conclusos para decisão
01/04/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 08:10

Conclusos para decisão
25/02/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 15:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/02/2025 13:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/02/2025 10:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 14:55

Julgada Procedente a Ação
03/02/2025 16:50

Conclusos para julgamento
03/02/2025 12:04

Conclusos para decisão
31/01/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 11:41

Ato ordinatório
19/12/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 13:30

Conclusos para despacho
16/12/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 11:43

Conclusos para despacho
13/12/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 14:17

Expedição de Certidão.
12/11/2024 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 11:32

Conclusos para despacho
08/10/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 15:15

Conclusos para despacho
04/09/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 04:26

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 15:33

Expedição de Certidão.
02/09/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 14:36

Conclusos para despacho
19/08/2024 21:45

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 05:33

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 15:25

Conclusos para despacho
05/08/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 15:20

Expedição de Certidão.
02/08/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 14:04

Conclusos para despacho
12/07/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 11:00

Conclusos para despacho
13/06/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 09:32

Conclusos para despacho
28/05/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 10:53

Conclusos para despacho
21/05/2024 11:13

Expedição de Certidão.
06/05/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 09:13

Conclusos para despacho
30/01/2024 05:09

Suspensão do Prazo
26/01/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2023 10:59

Suspensão do Prazo
15/11/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 11:39

Conclusos para despacho
10/10/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 17:05

Conclusos para decisão
14/09/2023 15:26

Conclusos para decisão
23/08/2023 18:36

Juntada de Petição de Réplica
09/08/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 13:37

Conclusos para despacho
25/07/2023 14:55

Juntada de Petição de contestação
25/07/2023 14:47

Juntada de Petição de contestação
24/07/2023 21:29

Juntada de Petição de contestação
24/07/2023 14:59

Juntada de Petição de contestação
23/07/2023 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 15:47

Juntada de Petição de contestação
07/07/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 04:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2023 04:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2023 03:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2023 01:46

Expedição de Certidão.
03/07/2023 01:45

Expedição de Certidão.
03/07/2023 01:45

Expedição de Certidão.
30/06/2023 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2023 11:02

Expedição de Carta.
24/06/2023 11:00

Expedição de Carta.
24/06/2023 11:00

Expedição de Carta.
23/06/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 17:14

Expedição de Certidão.
22/06/2023 17:14

Expedição de Certidão.
22/06/2023 17:13

Expedição de Certidão.
22/06/2023 17:13

Expedição de Certidão.
22/06/2023 16:11

Expedição de Mandado.
22/06/2023 16:11

Expedição de Mandado.
22/06/2023 16:11

Expedição de Mandado.
22/06/2023 16:11

Expedição de Mandado.
22/06/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 15:59

Conclusos para despacho
13/06/2023 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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