TJSP - 1006846-90.2023.8.26.0428
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 17:53
Prazo
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21/08/2025 17:32
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006846-90.2023.8.26.0428 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia - Apelante: Rodoborges Transportes Ltda - Apelado: Noroeste Distribuidora de Combustíveis Eireli - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO.
COISA JULGADA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEA EMPRESA AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, CONFORME ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC.
A SENTENÇA ANTERIORMENTE PROFERIDA DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO REFERENTE ÀS DESPESAS DE ESTADIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA ANTERIOR, QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, IMPEDE A COBRANÇA DOS VALORES POR ATRASOS NA CARGA E DESCARGA.III.
RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO, ABRANGENDO TODAS AS ALEGAÇÕES E DEFESAS POSSÍVEIS, CONFORME ARTIGO 508 DO CPC.A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA IMPEDE A APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DEDUZIDAS E DEDUTÍVEIS, AINDA QUE NÃO EXAMINADAS, DESDE QUE RELACIONADAS À MESMA CAUSA DE PEDIR.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A COISA JULGADA IMPEDE NOVA DISCUSSÃO SOBRE A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO JÁ DECIDIDA. 2.
A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA ABRANGE TODAS AS QUESTÕES RELACIONADAS À MESMA CAUSA DE PEDIR.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, INCISO V; ART. 508; ART. 502.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N. 1.989.143/PB, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 06.12.2022, DJE 13.12.2022.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.179.839/PB, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 24.04.2023, DJE 02.05.2023.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Alves Rodrigues Camilo (OAB: 186243/MG) - Mauricio Cesar de Campos (OAB: 271808/SP) - 3º andar -
19/08/2025 21:12
Acórdão registrado
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19/08/2025 19:29
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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19/08/2025 19:01
Julgado virtualmente
-
08/08/2025 14:19
Julgamento Virtual Iniciado
-
08/08/2025 14:16
Documento Finalizado
-
11/10/2024 00:00
Publicado em
-
10/10/2024 00:00
Conclusos para decisão
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08/10/2024 17:49
Conclusos para decisão
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08/10/2024 17:21
Distribuído por sorteio
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08/10/2024 00:00
Publicado em
-
03/10/2024 11:25
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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03/10/2024 11:17
Processo Cadastrado
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03/10/2024 09:18
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/10/2024
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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