21/08/2025 17:53

Prazo
21/08/2025 17:32

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007076-10.2022.8.26.0189 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Rosana Menezes Barcelos de Castro (Justiça Gratuita) - Apelado: Rui Affonso de Albuquerque - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I.

CASO EM EXAMEEMBARGANTE APELA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, MANTENDO A PENHORA SOBRE IMÓVEL.

FAZ CONSIDERAÇÕES SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, DIREITO À MORADIA E IMPENHORABILIDADE.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EMBARGANTE TEM DIREITO À MEAÇÃO SOBRE O IMÓVEL, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE FOI ADQUIRIDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIRAPELANTE QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, AFASTANDO SEU DIREITO À MEAÇÃO DE IMÓVEL RECEBIDO POR HERANÇA.A EMBARGANTE TRAZ ALEGAÇÕES GENÉRICAS, INCAPAZES DE ALTERAR O JULGAMENTO DE MÉRITO E FAZ INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A FRAÇÃO DE IMÓVEL RECEBIDA POR HERANÇA NÃO INTEGRA A COMUNHÃO DE BENS. 2.

A GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS, APENAS SUSPENDE A SUA EXIGIBILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.659, I.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024881-38.2020.8.26.0482, REL.

FÁBIO PODESTÁ, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/04/2022.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.289.621/RJ, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 14/8/2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Ignácio Freire Siqueira (OAB: 3090/TO) - Rui Affonso de Albuquerque (OAB: 49748/SP) (Causa própria) - 3º andar
19/08/2025 21:11

Acórdão registrado
19/08/2025 19:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 18:40

Julgado virtualmente
07/08/2025 18:58

Julgamento Virtual Iniciado
07/08/2025 18:57

Documento Finalizado
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/05/2025 11:42

Conclusos para decisão
20/05/2025 09:01

Distribuído por competência exclusiva
16/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/05/2025 12:04

Processo Cadastrado
12/05/2025 08:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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