TJSP - 1005550-74.2024.8.26.0597
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 17:53
Prazo
-
21/08/2025 17:32
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005550-74.2024.8.26.0597 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Carlos Adalberto Cardoso (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO.
CONTRATO BANCÁRIO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAUTOR INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES SEUS PEDIDOS, ALEGANDO QUE SE VIU IMPEDIDO DE TRANSFERIR SEU DOMICÍLIO BANCÁRIO PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE EM CONTRATO CELEBRADO COM O BANCO RÉU.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA E A EVENTUAL ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE NO CONTRATO BANCÁRIO QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO BANCÁRIO.III.
RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO NÃO CONTÉM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE E O AUTOR NÃO COMPROVOU O ALEGADO IMPEDIMENTO À TRANSFERÊNCIA DO DOMICÍLIO BANCÁRIO.CABIA AO AUTOR DEMONSTRAR O ALEGADO IMPEDIMENTO, ÔNUS QUE LHE CABIA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, CONFORME ART. 373, INCISO I, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: NÃO HÁ PROVA DA EXISTÊNCIA DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE OU DO ALEGADO IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO BANCÁRIO.
LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 373, I; ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AP. 1002668-45.2024.8.26.0596, REL.
DES.
NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J.
EM 13/06/2025.TJSP, AP. 1004380-72.2025.8.26.0196, REL.
DES.
AFONSO CELSO DA SILVA, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J.
EM 31/07/2025.TJSP, AP. 1032260-73.2024.8.26.0196, REL.
DES.
DANIELA MENEGATTI MILANO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J.
EM 02/06/2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - 3º andar -
19/08/2025 21:09
Acórdão registrado
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19/08/2025 19:29
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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19/08/2025 18:40
Julgado virtualmente
-
06/08/2025 16:02
Julgamento Virtual Iniciado
-
06/08/2025 16:01
Documento Finalizado
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23/01/2025 00:00
Publicado em
-
23/01/2025 00:00
Publicado em
-
17/01/2025 00:00
Conclusos para decisão
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15/01/2025 09:47
Conclusos para decisão
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15/01/2025 09:31
Distribuído por sorteio
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10/01/2025 18:41
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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10/01/2025 17:48
Processo Cadastrado
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10/01/2025 09:58
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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