21/08/2025 17:53

Prazo
21/08/2025 17:32

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005451-20.2024.8.26.0625 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Luiz do Paraitinga - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelado: José Carlos Alves Ferreira - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAUTOR MOVEU AÇÃO EM FACE DO BANCO, BUSCANDO ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO O CONTRATO INEXIGÍVEL E DETERMINANDO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, ALÉM DE CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.III.

RAZÕES DE DECIDIRREJEITA-SE A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, POIS NÃO É NECESSÁRIO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PROPOR AÇÃO VISANDO À ANULAÇÃO DE CONTRATO.NO MÉRITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO CORROBORA AS ALEGAÇÕES DO AUTOR QUANTO AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO, NÃO REFUTADO PELO BANCO.

A PROVA DOCUMENTAL EVIDENCIA ERRO DE INFORMAÇÃO NA CONTRATAÇÃO, CONFIGURANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

O RÉU NÃO PRODUZIU PROVAS SUFICIENTES PARA AFASTAR A VERSÃO DO AUTOR.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A ANULAÇÃO DE CONTRATO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO É CABÍVEL QUANDO COMPROVADO ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. 2.

A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL DECORRE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XXXV;CÓDIGO CIVIL, ART. 139, I;CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 39, III.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Priscilla Leite Lemes Martins (OAB: 266727/SP) - 3º andar
19/08/2025 21:03

Acórdão registrado
19/08/2025 19:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 18:49

Julgado virtualmente
30/07/2025 16:35

Julgamento Virtual Iniciado
30/07/2025 16:31

Documento Finalizado
25/03/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
25/02/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:19

Conclusos para decisão
25/02/2025 09:00

Distribuído por competência exclusiva
19/02/2025 00:00

Publicado em
18/02/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 20:55

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/02/2025 16:43

Processo Cadastrado
14/02/2025 11:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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