TJSP - 1005122-31.2024.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marco Antonio Barbosa de Freitas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005122-31.2024.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sonia Regina Santana Toiti (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii e outro - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAMEPEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDO À INSCRIÇÃO DE NOME EM PLATAFORMA DIGITAL DE COBRANÇA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE CONTRATO E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS CEDIDOS E (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PELA INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA DIGITAL.III.
RAZÕES DE DECIDIROS RÉUS NÃO COMPROVARAM A CONTRATAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO DEMONSTRANDO A REGULARIDADE DA COBRANÇA, O QUE JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS.A INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, POIS NÃO HÁ PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES E NÃO FOI COMPROVADA RECUSA DE CRÉDITO.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E DETERMINAR A SUA EXCLUSÃO DAS PLATAFORMAS DIGITAIS.
AFASTADA A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO JUSTIFICA A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. 2.
A INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DIGITAL SEM PUBLICIDADE NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 294; CPC, ART. 85, §8º, ART. 86.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1419697/RS, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12.11.2014.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000263-64.2020.8.26.0438, REL.
MARCO FÁBIO MORSELLO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.12.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000597-22.2020.8.26.0334, REL.
VICENTINI BARROSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.03.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016114-93.2020.8.26.0196, REL.
JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.02.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000365-66.2020.8.26.0283, REL.
RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.04.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011592-20.2020.8.26.0003, REL.
MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.02.2021.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB: 408389/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Dotta, Donegatti, Lacerda e Torres Sociedade de Advogados (OAB: 12086/SP) - 3º andar -
20/12/2024 10:10
Expedição de Certidão.
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20/12/2024 10:10
Baixa Definitiva
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19/12/2024 20:24
Expedição de Certidão.
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22/11/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/11/2024 12:30
Ato ordinatório praticado
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21/11/2024 12:30
Ato ordinatório praticado
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21/11/2024 12:06
Expedição de Certidão.
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19/11/2024 11:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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18/11/2024 21:07
Ato ordinatório praticado
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18/11/2024 20:23
Julgamento
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13/11/2024 14:09
Pedido de inclusão em pauta virtual
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13/11/2024 14:09
Ato ordinatório praticado
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04/11/2024 17:45
Conclusos para decisão
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04/11/2024 17:41
Ato ordinatório praticado
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04/11/2024 10:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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24/10/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/10/2024 11:08
Ato ordinatório praticado
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23/10/2024 11:04
Expedição de Certidão.
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22/10/2024 14:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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22/10/2024 13:20
Proferidas outras decisões não especificadas
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13/08/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
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08/08/2024 18:32
Conclusos para decisão
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08/08/2024 17:10
Redistribuído por prevenção em razão de sucessão
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08/08/2024 17:10
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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08/08/2024 17:10
Redistribuído por prevenção em razão de sucessão
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06/08/2024 15:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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15/07/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/07/2024 13:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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12/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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11/07/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/07/2024 14:52
Conclusos para decisão
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10/07/2024 13:35
Distribuído por sorteio
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04/07/2024 12:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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04/07/2024 12:42
Ato ordinatório praticado
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03/07/2024 15:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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02/07/2024 11:49
Recebidos os autos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2024
Ultima Atualização
18/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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