29/08/2025 07:46

Expedição de Certidão.
24/08/2025 08:08

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000064-63.2025.8.26.0439 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pereira Barreto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Oswaldo da Silva Lopes e outros - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E DO PISO SALARIAL DOCENTE (LEI Nº 11.738/08) NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO (GTN) E DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NO CURSO NOTURNO (GTCN).

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

FÓRMULA UTILIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE SEGUE OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 3º DA LCE Nº 506/1987.

BASE DE CÁLCULO DA GTN QUE DEVE INCLUIR APENAS OS VALORES PERCEBIDOS DE FORMA PERMANENTE.

ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E PISO SALARIAL DOCENTE SÃO VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE E DEVEM COMPOR O CÁLCULO DA GTN.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luísa Nóbrega Passos (OAB: 424142/SP) - Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 15:03

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:52

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 12:09

Julgado Virtualmente
13/08/2025 18:18

Julgamento Virtual Iniciado
13/08/2025 18:17

Conclusos para despacho
13/08/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:34

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:34

Expedido Termo de Intimação
13/08/2025 12:01

Distribuído por sorteio
13/08/2025 07:31

Processo Cadastrado
12/08/2025 10:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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