21/08/2025 17:53

Prazo
21/08/2025 17:31

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003698-11.2024.8.26.0663 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim - Apelante: Heronildes Maria Sencio De Carvalho (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

CONTRATO BANCÁRIO.

PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, COM COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS.

A SENTENÇA DETERMINOU A REDUÇÃO DAS TAXAS DE JUROS E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I)O CABIMENTO DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL; (II) A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E (III) A DISTRIBUIÇÃO E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL, POIS NÃO SE DEMONSTROU CONDUTA VEXATÓRIA OU HUMILHANTE.

A COBRANÇA DE JUROS TEVE BASE CONTRATUAL, AINDA QUE AGORA ALTERADA.

A COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE É O BASTANTE PARA DESCARACTERIZAR A MORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL.

A COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DESCARACTERIZA A MORA.

FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §2º, §8º E §8º-A E ART.86, P.ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.746.072/PR, RELª.

MINª.

NANCY ANDRIGHI, REL.

P/ACÓRDÃO MIN.

RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 29.03.2019.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helvecio Macedo Teodoro (OAB: 38771/MG) - Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrão (OAB: 222098/MG) - Bernardo Parreiras de Freitas (OAB: 109797/MG) - 3º andar
19/08/2025 21:03

Acórdão registrado
19/08/2025 19:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 18:41

Julgado virtualmente
30/07/2025 16:33

Julgamento Virtual Iniciado
30/07/2025 16:30

Documento Finalizado
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
15/04/2025 12:41

Conclusos para decisão
15/04/2025 10:19

Distribuído por competência exclusiva
15/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 11:34

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/04/2025 11:22

Processo Cadastrado
09/04/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
09/04/2025 13:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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