TJSP - 1000077-39.2022.8.26.0125
1ª instância - 01 Cumulativa de Capivari
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000077-39.2022.8.26.0125 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capivari - Apelante: Carlos Otávio Fornazin - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
CONTRATOS BANCÁRIOS.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAMEO AUTOR APELA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS, COMPROMETENDO A SUA SUBSISTÊNCIA.PRETENDE A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E A REFORMA DA SENTENÇA COM A INVERSÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDO AOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.III.
RAZÕES DE DECIDIRO BANCO RÉU NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DOS CONTRATOS IMPUGNADOS, SENDO RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS INDEVIDOS.DESCONTOS INDEVIDOS GERARAM ANGÚSTIA E SOFRIMENTO AO AUTOR, AFETANDO SUA SUBSISTÊNCIA, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$5.000,00, COM JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO, OBSERVADA A TAXA SELIC.TESE DE JULGAMENTO: 1.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL. 2.
INDENIZAÇÃO DEVE SER RAZOÁVEL, EVITANDO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §2°; LEI 14.905/24.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 395.426/DF, REL.
MIN.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, REL.
P/ ACÓRDÃO MIN.
MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 15.10.2015; STJ, AGINT NO RESP 1723791/MS; RESP 1846819/PR.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanderlei Aparecido Pinto de Morais (OAB: 159487/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 3º andar -
13/08/2025 13:50
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2025 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
17/07/2025 10:32
Expedição de Certidão.
-
13/07/2025 12:02
Suspensão do Prazo
-
03/06/2025 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 12:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/05/2025 10:34
Conclusos para decisão
-
29/05/2025 09:30
Juntada de Petição de Contra-razões
-
23/05/2025 15:39
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 15:24
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 15:22
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2025 15:42
Conclusos para despacho
-
21/05/2025 15:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/05/2025 10:31
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
13/05/2025 22:10
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
09/05/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2025 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2025 15:10
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
13/02/2025 09:32
Conclusos para julgamento
-
11/02/2025 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2025 22:21
Certidão de Publicação Expedida
-
07/01/2025 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2024 17:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/11/2024 11:26
Conclusos para julgamento
-
09/10/2024 10:12
Conclusos para despacho
-
09/10/2024 10:07
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2024 10:05
Expedição de Certidão.
-
12/09/2024 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2024 00:20
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2024 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2024 07:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/09/2024 17:34
Conclusos para decisão
-
02/09/2024 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2024 21:07
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2024 15:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/08/2024 11:12
Conclusos para decisão
-
30/07/2024 13:46
Conclusos para despacho
-
30/07/2024 07:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2024 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2024 22:09
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2024 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2024 14:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/07/2024 13:09
Conclusos para decisão
-
10/04/2024 16:15
Conclusos para despacho
-
08/04/2024 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 14:50
Expedição de Certidão.
-
27/03/2024 22:11
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2024 13:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/03/2024 10:50
Conclusos para decisão
-
22/03/2024 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2024 23:04
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2024 17:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/03/2024 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2024 13:40
Expedição de Certidão.
-
09/02/2024 21:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/01/2024 16:55
Conclusos para decisão
-
15/12/2023 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2023 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2023 17:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/12/2023 13:38
Conclusos para decisão
-
04/12/2023 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2023 14:46
Expedição de Certidão.
-
27/11/2023 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2023 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2023 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2023 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 03:09
Certidão de Publicação Expedida
-
21/11/2023 11:14
Expedição de Certidão.
-
20/11/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2023 22:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/09/2023 16:40
Conclusos para despacho
-
04/09/2023 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2023 16:15
Expedição de Certidão.
-
17/07/2023 16:21
Expedição de Certidão.
-
07/07/2023 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2023 01:02
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/06/2023 14:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/06/2023 12:04
Conclusos para decisão
-
28/06/2023 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2023 01:03
Certidão de Publicação Expedida
-
22/06/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/06/2023 17:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/06/2023 14:16
Conclusos para decisão
-
21/03/2023 14:20
Conclusos para despacho
-
21/03/2023 14:20
Expedição de Certidão.
-
30/01/2023 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2023 15:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/01/2023 16:23
Conclusos para decisão
-
08/12/2022 10:31
Conclusos para despacho
-
07/12/2022 22:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2022 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2022 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/11/2022 18:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/09/2022 14:19
Conclusos para julgamento
-
22/09/2022 10:09
Conclusos para decisão
-
21/09/2022 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2022 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2022 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2022 16:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/09/2022 12:02
Conclusos para julgamento
-
16/09/2022 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2022 03:08
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2022 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2022 14:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/08/2022 15:17
Conclusos para decisão
-
15/06/2022 14:57
Conclusos para despacho
-
14/06/2022 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2022 06:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2022 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2022 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2022 13:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/05/2022 16:28
Conclusos para decisão
-
30/05/2022 11:22
Conclusos para despacho
-
25/05/2022 20:40
Juntada de Petição de Réplica
-
05/05/2022 03:11
Certidão de Publicação Expedida
-
04/05/2022 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/05/2022 09:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/05/2022 11:53
Juntada de Petição de contestação
-
08/04/2022 02:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/03/2022 16:01
Expedição de Carta.
-
24/03/2022 09:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/03/2022 06:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2022 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2022 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2022 15:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/03/2022 15:04
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2022 15:04
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2022 15:04
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2022 16:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/02/2022 14:39
Expedição de Carta.
-
18/02/2022 01:02
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2022 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/02/2022 15:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/02/2022 15:08
Expedição de Ofício.
-
16/02/2022 15:08
Expedição de Ofício.
-
16/02/2022 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
15/02/2022 11:33
Expedição de Certidão.
-
15/02/2022 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2022 17:44
Concedida a Antecipação de tutela
-
04/02/2022 10:13
Conclusos para decisão
-
03/02/2022 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2022 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2022 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
25/01/2022 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2022 18:51
Determinada a Emenda à Petição Inicial
-
21/01/2022 14:00
Conclusos para decisão
-
20/01/2022 17:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/01/2022
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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