05/09/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/09/2025 12:37

Expedição de Certidão.
02/09/2025 23:52

Expedição de Certidão.
02/09/2025 23:50

Expedição de Certidão.
01/09/2025 08:12

Expedição de Certidão.
01/09/2025 05:41

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2025 08:17

Expedição de Certidão.
25/08/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 22:44

Expedição de Certidão.
23/08/2025 22:37

Expedição de Certidão.
22/08/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 08:26

Expedição de Certidão.
21/08/2025 08:25

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 15:39

Conclusos para despacho
19/08/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000991-21.2025.8.26.0474 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos dos Santos - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nestaaçãopara condenaraparte requeridaapagaràparte autora as diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do AdicionaldeLocaldeExercício -ALE, nos moldes fixados no MandadodeSegurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entreavigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013e o ajuizamento daaçãocoletiva (24/01/2014).

O valor devido,aser apurado em liquidaçãodesentença mediante simples cálculo aritmético, deverá ser corrigido monetariamente desdeaépoca em que deveria ter sido paga cada parcela e acrescidodejurosdemoraapartir da citação, na forma modulada em virtude do julgamento do RE nº 870.947/SE, TemadeRepercussão Geral nº 810, observando-se,apartir da Emenda Constitucional 311/21 (09/12/2021)avariação da taxa SELIC.

Em consequência , JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito (artigo 487, inciso I do CPC).

Sem condenação ao pagamentodecustas e honorários advocatícios em primeiro grau, nos termos do artigo 27, da Lei n. 12/153/2009 c.c artigo 55, da Lei n. 9.099/95.

P.I.C. - ADV: IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO (OAB 305038/SP)
18/08/2025 12:58

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:58

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 08:37

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 08:17

Conclusos para despacho
18/08/2025 05:34

Juntada de Petição de Réplica
08/08/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:29

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:28

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:27

Ato ordinatório
04/08/2025 16:31

Juntada de Petição de contestação
31/07/2025 19:57

Expedição de Certidão.
31/07/2025 19:57

Expedição de Certidão.
31/07/2025 08:22

Expedição de Mandado.
31/07/2025 08:22

Expedição de Mandado.
31/07/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 11:24

Recebida a Petição Inicial
29/07/2025 09:17

Conclusos para decisão
28/07/2025 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000987-81.2025.8.26.0474

Jeferson Leandro Batagin

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Ellen Cristina Pereira Barcelos Goulart

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/07/2025 19:30

Exibir Processo

Processo nº 0004468-14.2006.8.26.0352

Banco do Brasil Sucessor do Banco Nossa ...

Fabio Marcos Francisco ME

Advogado: Marcos Caldas Martins Chagas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/09/2006 16:28

Exibir Processo

Processo nº 1042914-78.2015.8.26.0053

Marly Moraes Yunis

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Cassia Pereira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/10/2015 14:09

Exibir Processo

Processo nº 1009401-61.2024.8.26.0229

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Companhia Paulista de Forca e Luz

Advogado: Jocimar Estalk

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/09/2024 11:19

Exibir Processo

Processo nº 0028902-72.2020.8.26.0224

Cooperativa de Economia e Credito Mutuo ...

New Calibre Servicos e Portaria LTDA

Advogado: Ricardo Kiyoshi Sato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/04/2019 16:38

Exibir Processo