07/09/2025 08:46

Expedição de Certidão.
01/09/2025 08:12

Expedição de Certidão.
29/08/2025 08:17

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000987-81.2025.8.26.0474 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Jeferson Leandro Batagin -

Vistos. 1 Recebo o Recurso Inominado de fls. 147/171, apresentados tempestivamente pelo(a) requerente. 2 Às contrarrazões, no prazo legal.

Após, encaminhem-se os presentes autos ao E.

Colégio Recursal, com as cautelas e anotações de praxe.

Int. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)
27/08/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 08:52

Expedição de Certidão.
27/08/2025 08:50

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 15:21

Conclusos para despacho
25/08/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 08:29

Expedição de Certidão.
21/08/2025 08:27

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/08/2025 15:23

Conclusos para decisão
19/08/2025 10:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000987-81.2025.8.26.0474 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Jeferson Leandro Batagin - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resoluçãodemérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR que a vantagem denominada 'BonificaçãoporResultados', desde que percebida com habitualidade pela parte autora, deverá ser considerada na basedecálculo dos valoresdelicença prêmio, 13º salário e férias, bem como o terço constitucional; e b) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora o valordeR$ 2.973,61 ( dois mil , novecentos e setenta e três reais e sessenta e um centavos), bem como as diferenças incidentes após a inicial, até o cumprimento do item "a" supra, respeitada a prescrição quinquenal, com jurosdemora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento, nos parâmetros supra.

Sem condenação no pagamentodecustas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei 9.099/95, observada a redação do art. 27 da Lei 12.153/09.

P.I.C - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)
18/08/2025 12:56

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 08:37

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 08:17

Conclusos para despacho
18/08/2025 05:33

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2025 08:21

Expedição de Certidão.
05/08/2025 21:46

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:24

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:23

Ato ordinatório
01/08/2025 17:22

Juntada de Petição de contestação
31/07/2025 19:57

Expedição de Certidão.
31/07/2025 08:21

Expedição de Mandado.
31/07/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 11:15

Recebida a Petição Inicial
29/07/2025 09:07

Conclusos para decisão
27/07/2025 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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