29/08/2025 07:35

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094803-56.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Erico Murilo Gozzi - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR.

AGENTE FISCAL DE RENDAS.

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008.

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, AGENTE FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, BUSCA RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" (PR) E PAGAMENTO DOS REFLEXOS EM FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A NATUREZA JURÍDICA DA VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" E SE DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS PR", INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008, É QUALIFICADA COMO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL E DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO, CONFORME O ART. 26, CAPUT E § 1º.

NO ENTANTO, A PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS (ART. 37) E A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (ART. 38) EVIDENCIAM SUA VINCULAÇÃO ÀS FUNÇÕES ORDINÁRIAS DO CARGO, CARACTERIZANDO SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.4.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, NA ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PR É UMA VANTAGEM PERCEBIDA EM RAZÃO DO CARGO, DEVENDO SER INCLUÍDA NO TETO REMUNERATÓRIO.5.

RECONHECIDA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PR, IMPÕE-SE O PAGAMENTO DOS REFLEXOS SOBRE FÉRIAS (USUFRUÍDAS OU INDENIZADAS), RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS (USUFRUÍDAS OU INDENIZADAS) E DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; ART. 39, § 3º; ART. 153, III.

CTN, ART. 43.

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008, ARTS. 1º, II E 26, § 1º.

JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL.

DES.

FERREIRA RODRIGUES, J. 30/01/2019.

TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1023612-91.2024.8.26.0071, REL.

FÁBIO FRESCA, J. 05/12/2024.

TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1033470-86.2024.8.26.0576, REL.

DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 06/11/2024.

TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004503-06.2024.8.26.0358, REL.

LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 18/10/2024.

TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004187-90.2024.8.26.0358, REL.

FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 30/10/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:15

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 13:38

Julgado Virtualmente
11/08/2025 22:33

Julgamento Virtual Iniciado
22/04/2025 09:45

Conclusos para despacho
22/04/2025 09:38

Conclusos para despacho
21/04/2025 07:27

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:33

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:11

Expedido Termo de Intimação
10/04/2025 11:11

Distribuído por sorteio
09/04/2025 16:25

Processo Cadastrado
08/04/2025 16:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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